norma nº 55/2013

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LEI Nº 055/2013 DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento
em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu,ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVAS, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$
481.366,67 (quatrocentos e oitenta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos), com base na Lei Orçamentária nº. 059/2012, de 29 de
novembro de 2012; em seu artigo 4º, Item III, combinado com o artigo 7º da Lei
Federal nº 4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas:
SUPLEMENTAÇÃO
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.1.009 – AQUISIÇAO DE MATERIAL
PERMANENTE – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 14-9 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE...................................................................R$ 5.000,00
ANULAÇÃO
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.1.006 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO
TERMINAL RODOVIARIO
FICHA: 35-6 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇOES...................R$ 5.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar a dotação orçamentária do
Município;
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SUPLEMENTAÇÃO
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 22-0 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA....................................................................R$ 50.000,00
ANULAÇÃO
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 17-8 – 319091.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS................R$ 50.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar a dotação orçamentária do
Município;
SUPLEMENTAÇÃO
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS
PUBLICOS MUNICIPAIS
FICHA: 34-3 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA....................................................................R$ 25.000,00
ANULAÇÃO
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 21-7 – 339036.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
FISICA.........................................................................R$ 15.000,00
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.005 – AMPLIAÇAO E REFORMA PRAÇAS,
PARQUES E JARDINS
FICHA: 29-1 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇOES...................R$10.000,00
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JUSTIFICATIVA: Faz por necessário regularizar a dotação orçamentária do
Município;
SUPLEMENTAÇÃO
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA
MUNICIPAL
FICHA: 46-6 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO................R$ 32.750,00
ANULAÇÃO
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.1.019 – AQUISIÇAO DE PA CARREGADEIRA
FICHA: 502-1 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE................................................................R$ 12.750,00
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.1.007 – AMPLIAÇAO OU REFORMA DOS
PREDIOS DA EDUCAÇAO BASICA
FICHA: 42-4 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 15.000,00
02006 – EDUCAÇAO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.1.012 – AQUISIÇAO DE MATERIAL
PERMANENTE - MERENDA
FICHA: 62-8 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE.................................................................R$ 5.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar a dotação orçamentária do
Município;
SUPLEMENTAÇÃO
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇAO BASICA
MUNICIPAL
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FICHA: 52-1 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA..................................................................R$ 7.100,00
ANULAÇÃO
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇAO BASICA
MUNICIPAL
FICHA: 509-2 – 449052.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE..................................................................R$ 7.100,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, regularizar a dotação orçamentária do
Município;
SUPLEMENTAÇÃO
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇAO BASICA
MUNICIPAL
FICHA: 50-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA..................................................................R$ 30.000,00
ANULAÇÃO
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 28.841.003.2.004 – PAGAMENTO DOS ENCARGOS
ESPECIAIS
FICHA: 26-2 – 469071.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL
RESGATADA.................................................................R$ 30.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar a dotação orçamentária do
Município;
SUPLEMENTAÇÃO
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 40%
FICHA: 58-9 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA
CIVIL..................................................................R$ 60.000,00
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ANULAÇÃO
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.1.011 – AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE - FUNDEB
FICHA: 54-7 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 38.387,15
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.1.011 – AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE - FUNDEB
FICHA: 55-0 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE..............................................................R$ 21.612,85
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar folha de pagamento do
Município;
SUPLEMENTAÇÃO
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 40%
FICHA: 59-2 – 319013.00 – OBRIGAÇOES PATRONAIS................R$ 52.163,67
ANULAÇÃO
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.1.011 – AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE - FUNDEB
FICHA: 55-0 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE..............................................................R$ 22.163,67
02005 – EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 40%
FICHA: 61-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA..................................................................R$ 30.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar folha de pagamento do
Município;
SUPLEMENTAÇÃO
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02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 68-6 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA..................................................................R$ 5.000,00
ANULAÇÃO
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 69-9 – 44905.001 – OBRAS E INSTALAÇÕES....................R$ 5.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar a dotação orçamentária do
Município;
SUPLEMENTAÇÃO
02007 – CULTURA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 13.392.010.2.012 – ATIVIDADES DA CULTURA
FICHA: 73-8 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL..................................................................R$ 20.000,00
ANULAÇÃO
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 28.841.003.2.004 – PAGAMENTO DOS ENCARGOS
ESPECIAIS
FICHA: 26-2 – 469071.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL
RESGATADA.........................................................R$ 20.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar folha de pagamento do
Município;
SUPLEMENTAÇÃO
02007 – CULTURA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 13.392.010.2.012 – ATIVIDADES DA CULTURA
FICHA: 74-1 – 319013.00 – OBRIGAÇOES PATRONAIS.................R$ 5.000,00
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ANULAÇÃO
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 28.841.003.2.004 – PAGAMENTO DOS ENCARGOS
ESPECIAIS
FICHA: 26-2 – 469071.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL
RESGATADA..................................................................R$ 5.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar folha de pagamento do
Município;
SUPLEMENTAÇÃO
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA
FICHA: 95-8 – 339036.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
FISICA......................................................................R$ 140.000,00
ANULAÇÃO
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA
FICHA: 93-2 – 339032.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIB.
GRATUITA..................................................................R$ 140.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando pagamentos de médicos neste
Município;
SUPLEMENTAÇÃO
02010 – AGRICULTURA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 20.605.013.2.018 – ATIVIDADES DA PRODUÇAO ANIMAL
E VEGETAL
FICHA: 112-2 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA
CIVIL..................................................................R$ 25.000,00
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ANULAÇÃO
02010 – AGRICULTURA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 20.605.013.2.018 – ATIVIDADES DA PRODUÇAO ANIMAL
E VEGETAL
FICHA: 118-0 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA.................................................................R$ 25.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar folha de pagamento do
Município;
SUPLEMENTAÇÃO
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUND MUNICIPAL
DE ASSIT. SOCIAL
FICHA: 130-0 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA.................................................................R$ 24.353,00
ANULAÇÃO
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.243.014.2.020 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE
FICHA: 120-3 – 339036.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
FISICA.................................................................R$ 5.000,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.1.015 – AQUISIÇAO EQUIPAMENTO E MAT.
PERMANENTE – ASSIST. SOCIAL
FICHA: 121-6 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇOES..................R$ 5.000,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.1.015 – AQUISIÇAO EQUIPAMENTO E MAT.
PERMANENTE – ASSIST. SOCIAL
FICHA: 122-9 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE.................................................................R$ 4.353,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUND MUNICIPAL
DE ASSIT. SOCIAL
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FICHA: 124-5 – 335043.00 – SUBVENÇOES SOCIAIS..................R$ 10.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando a aplicação do recurso Estadual
corretamente;
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 29 dias do mês de agosto de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ELOY CELSO LOPES DE SOUZA
SECRETÁRIO GERAL INTERINO