norma nº 56/2013

 
 1
1
LEI Nº056/2013 DE 29 DE AGOSTO DE 2013
“AUTORIZA A CONTABILIDADE A CRIAR UMA FICHA E
SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2013”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei
Complementar:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do
PPA (2010 a 2013), na L.D.O (2013) e na L.O.A (2013) as unidades, os
programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente,
no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
CRIAR FICHA 517-3
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL
EDUCAÇÃO:
SUPLEMENTAÇÃO
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA
MUNICIPAL
FICHA: 517-3 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA
CIVIL.......................................................................R$ 36.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo
1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em
vigor, assim discriminadas:
 
 2
2
ANULAÇÃO
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA
MUNICIPAL
FICHA: 43-7 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA
CIVIL..................................................................R$ 36.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando a mudança no plano de trabalho do
transporte escolar estadual, onde deverá ser utilizado o repasse para pagamento
dos monitores com a verba;
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 29 de agosto de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ELOY CELSO LOPES DE SOUZA
SECRETÁRIO GERALINTERINO