norma nº 57/2013

 
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LEI Nº 057/2013 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 =
Revoga as Leis nsº 035, de 30 de maio de 1997, e Lei n°
069/2012, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe os
princípios sobre Política Municipal de Atendimento da
Criança e do Adolescente, cria o CMDCA - Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no
município de Planalto e dá outras providências.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I da Constituição Federal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
CAPÍTULO I.-
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1°.- Fica estabelecido através desta lei a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e também as normas
gerais para a sua adequada aplicação.
ARTIGO 2°.- A Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente será garantida através dos seguintes Órgãos:
I.- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente criado por esta lei;
II.- Conselho Tutelar.
 
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ARTIGO 3°.- O atendimento aos direitos da criança e do adolescente, no
âmbito municipal, far-se-á através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde,
recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem
o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do
adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II – Políticas e programas de assistência social, em
caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - Serviços especiais, nos termos desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Município destinará recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a
juventude.
ARTIGO 4º.- O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem
os incisos II e III do artigo 3°, bem como estabelecer consórcio
intermunicipal para atendimento regionalizado instituindo e mantendo
atividades de atendimento para crianças e adolescentes com problemáticas
específicas, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
§ 1º – Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos
e destinar-se-ão a:
I – orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III- colocação familiar;
IV – abrigo;
V – Liberdade Assistida;
VI – Semi – Liberdade
VII – Internação.
ARTIGO 5º.- O Município conforme a necessidade poderá criar serviços
especiais visam a:
 
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I - prevenção e atendimento médico e psicológico às
vítimas de negligência, maus tratos, abuso, exploração, crueldade e opressão;
II - identificação e localização de pais, responsáveis,
crianças e adolescentes desaparecidos;
III - proteção jurídico-social.
ARTIGO 6°.- Cabe ao Conselho Municipal da Criança e do adolescente expedir
normas para organização e o funcionamento de serviços conforme os artigos 4
e 5 da presente lei.
ARTIGO 7°.- Cabe ao conselho municipal da Criança e do Adolescente manter,
contato com Rede Socioassistencial para estabelecer critérios de integração
visando melhoria no padrão de atendimento a Criança e Adolescente.
CAPITULO II.
“DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.”
SEÇÃO I.-
“DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO.”
ARTIGO 8°.- Fica criado o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente de Planalto, vinculado ao gabinete do Prefeito,
observada a composição paritária, órgão deliberativo e controlador da Política
Municipal de atendimento da Criança e Adolescente, observada de seus
membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de
julho de 1990.
ARTIGO 9°.- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da criança e do
adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a
convivência familiar e comunitária.
 
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PARÁGRAFO ÚNICO – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente garantir junto às autoridades competentes o atendimento
conforme estabelecido em lei, nos casos em que os direitos forem ameaçados
ou violados:
I – Por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;
II - Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis
ou em razão de sua conduta.
ARTIGO 10.- O Conselho Municipal reunir-se-á de acordo com o estabelecido
em seu Regimento Interno.
ARTIGO 11 - Cabe à administração pública, no nível correspondente, 
fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional 
necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação 
orçamentária específica sem ônus para o Fundo dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
§ 1º - A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo 
deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades 
desempenhadas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
inclusive para as despesas com capacitação dos conselheiros;
§ 2º - Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão 
contar com espaço físico adequado para o seu funcionamento, cuja localização 
será amplamente divulgada, devendo ser dotado de todos os recursos 
necessários ao seu regular funcionamento
ARTIGO 12- O Conselho Municipal poderá utilizar-se de serviços cedidos por
órgãos públicos e privados.
SEÇÃO II.-
“ DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO.”
 
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ARTIGO 13°.- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I – Estabelecer políticas públicas municipais que garantam
os direitos da criança e do adolescente fixando prioridade para a consecução
das ações, a captação e aplicação de recursos previstos em lei, fiscalizando sua
execução;
II – Acompanhar e avaliar as ações governamentais e não
governamentais dirigidas ao atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, no âmbito do município;
III.- Zelar pela execução da referida política nos
respectivos Órgãos Municipais ou outros Órgãos com atuação no Município,
observando sua adequação as peculiaridades da Criança e do Adolescente e de
seus familiares, bem como, as particularidades dos bairros de moradia e de sua
localização.
IV.- Estabelecer critérios de orientação e fiscalização de
Órgãos Municipais, Entidades e Associação que prestam serviços destinados à
Criança e o Adolescente conforme apregoa a Lei Federal n°8.069/90 de 13 de
julho de 1990 que dispõe sobre o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente e
dá outras providências;
V – propor a adequação das estruturas das Secretarias e
órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
VI- Estabelecer critérios para registro no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, dos Órgãos Municipais e
entidades não governamentais que prestam serviços às Crianças e aos
Adolescentes;
VII- Propor critérios para estruturação de órgãos e
departamentos da Administração Pública Municipal que prestam serviços à
Criança e ao Adolescente, visando melhoria no padrão de atendimento e
acessibilidade;
VIII – Participar da elaboração da proposta orçamentária
destinada à execução das políticas públicas voltadas à criança e ao
adolescente, inclusive a que se refere aos conselhos tutelares; bem como, fixar
normas e critérios para utilização de recursos destinados aos Programas e
 
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Projetos para atendimento das Crianças e Adolescente nas três Esferas
Governamentais;
IX– Fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades
estabelecidas na formulação das políticas referidas no inciso anterior;
 X - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de 
implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III 
do artigo 3° desta Lei, bem como, sobre a criação de entidades 
governamentais;
XI – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a que se refere o art. 88, inciso IV da Lei Federal 8.069/90,
definindo o percentual de utilização de seus recursos, alocando-os nas
respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no planejamento
anual;
XII – Controlar e fiscalizar o emprego e utilização dos
recursos destinados a esse Fundo;
XIII - Elaborar seu regimento interno;
XIV - Solicitar as indicações para o preenchimento de
cargo de conselheiro, nos casos de vacância ou término do mandato;
XV– Nomear e dar posse aos membros do Conselho;
XVI – Inscrever programas, com especificação dos
regimes de atendimento, das entidades governamentais e não governamentais
de atendimento, mantendo registro das inscrições, do que fará comunicação
aos Conselhos Tutelares e a autoridade judiciária;
XVII – Divulgar a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente dentro do âmbito do Município,
prestando a comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e
do adolescente;
XVIII – Informar e motivar a comunidade, através dos
diferentes órgãos de comunicação e outros meios, sobre a situação social,
econômica, política e cultural da criança e do adolescente na sociedade
brasileira;
XIX - Garantir a reprodução e afixação, em local visível
nas instituições públicas e privadas, dos direitos da criança e do adolescente e
 
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proceder ao esclarecimento e orientação sobre esses direitos, no que se
refere à utilização dos serviços prestados;
XX – Receber, analisar e encaminhar denúncias ou
propostas para melhor encaminhamento da defesa da criança e do adolescente;
XXI – Proceder ao registro das entidades não
governamentais de atendimento e autorizar o seu funcionamento, observado o
parágrafo único, do artigo 91 da Lei 8.069/90, comunicando-os aos Conselhos
Tutelares e a autoridade judiciária da respectiva localidade, constituindo-se no
único órgão de concessão de registro;
XXII – organizar e manter atualizado o cadastro das
entidades governamentais e não governamentais banco de dados sobre a
criança e o adolescente do Município, visando subsidiar pesquisas e estudos;
XXIII – mobilizar a opinião pública no sentido da
indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança
e
do adolescente;
XXIV – incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de
recursos humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1.990;
XXV – Levar ao conhecimento dos órgãos competentes,
mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações que
violarem interesses coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;
XXVI - Promover as conferências, estudos, debates e
campanhas visando a formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas a
solução de questões referentes a criança e ao adolescente;
XXVII - Efetivar a participação, despesas em viagens,
hospedagem e o que for necessário para Conselheiros do CMDCA, Conselheiro
Tutelar e da Criança e o adolescente nas Conferências Municipal, Estadual
(Lúdica Estadual) e Federal sempre que estes participarem como delegados
titulares neste evento de repercussão nacional, bem como de Capacitações,
Encontros entre outros;
XXVIII - Deliberar quanto à fixação da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar, bem como seus direitos de trabalhadores
sociais;
 
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XXIX – solicitar, junto a pessoas físicas ou jurídicas e à
entidade de classe ou profissionais, que componham quadro de assessoria
multiprofissional para atuar como órgão consultivo.
XXX - Organizar a eleição do Conselho Tutelar conforme
define a Lei n°8.069/90.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todo o processo de eleição e a instalação do Conselho
Tutelar serão regulamentados através de Editais, Portarias e Resoluções.
SEÇÃO III.-
“ DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.”
ARTIGO 14°.- No cumprimento de suas funções, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente terá a disposição uma estrutura
administrativa cedida pela Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - As atribuições do pessoal administrativo para o
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será regulamentado pelo seu Regimento Interno.
ARTIGO 15°.- O Prefeito nomeará e dará posse ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 16°.- Na primeira reunião após a Posse dos Conselheiros será
escolhido seu Presidente ou por indicação ou votação conforme definição do
Regimento Interno;
ARTIGO 17°.- As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente serão por maioria absoluta de voto secreto, cabendo ao
Presidente o voto de desempate.
SEÇÃO IV.-
“DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO.”
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO
 
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Seção I
DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO
ARTIGO 18 - Os representantes do governo junto aos Conselhos dos Direitos 
da Criança e do Adolescente deverão ser designados pelo Chefe do Executivo 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse. 
§ 1º - De acordo com a estrutura administrativa dos diversos níveis de 
governo deverão ser designados prioritariamente, representantes dos setores 
responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos humanos e da área de 
finanças e planejamento; 
§ 2º - Para cada titular, deverá ser indicado um suplente, que
substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que 
dispuser o regimento interno do Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
§ 3º - O exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer 
disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do 
interesse publico e da prioridade absoluta assegurado aos direitos da criança e 
do adolescente. 
ARTIGO 19 - O mandato do representante governamental no Conselho dos 
Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado à manifestação 
expressa por ato designa tório da autoridade competente. 
§ 1º - O afastamento dos representantes dos governos junto aos 
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente 
comunicado e justificado, evitando prejudicar as atividades do conselho; 
§ 2º - A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro 
governamental no prazo máximo da assembléia ordinária subseqüente ao 
afastamento que alude o parágrafo anterior.
 
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Seção II
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
ARTIGO 20 - A representação da sociedade civil garantirá a participação da 
população por meio de organizações representativas. 
§ 1º - Poderão participar do processo de escolha organizações da 
sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação no âmbito 
territorial correspondente. 
§ 2º - A representação da sociedade civil nos Conselhos dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, 
não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se 
periodicamente ao processo de escolha; 
§ 3º - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil 
junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente proceder-se-á 
da seguinte forma: 
a) convocação do processo de escolha pelo conselho em até 60 dias antes 
de término do mandato; 
b) designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros 
representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo 
eleitoral; 
c) o processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembléia 
especifica. 
§ 4º - O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente 
pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus 
membros para atuar como seu representante; 
§ 5º - A eventual substituição dos representantes das organizações da 
sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá 
 
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ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as 
atividades do Conselho; 
§ 6º - O Ministério Público deverá ser solicitado para acompanhar e 
fiscalizar o processo eleitoral dos representantes das organizações da 
sociedade civil.
ARTIGO 21 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
é composto por 12 membros, na seguinte conformidade:
I - 06 (seis) representantes do poder público, a seguir especificados:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
c) 01 (um) representante da Assistência Social;
d) 01 (um) Representante do Setor de Esporte, Recreação e Lazer;
e) 01 (um) Representante da Creche Municipal;
f) 01 (um) Representante do Setor de Contabilidade do Município.
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil, de movimento e entidades que 
tenham por objetivos dentre outros: atendimento social à criança e ao 
adolescente; defesa dos direitos da criança e do adolescente; defesa de 
trabalhadores vinculados à questão; defesa da melhoria de condições de vida 
da população, e de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1° - Os Conselheiros representantes das secretarias serão 
designados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da 
respectiva secretaria que exercerão mandato de dois anos, admitindo-se 
apenas uma única recondução.
§ 2° - Os representantes de organizações da sociedade civil serão 
eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente, com sede no Município, reunidas em assembléia 
convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado na imprensa, no prazo 
 
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estabelecido no parágrafo anterior, para nomeação e posse pelo Conselho.
§ 3° - A designação de membros do Conselho compreenderá a dos 
respectivos suplentes.
§ 4° - Caberá à administração pública, no nível correspondente, o 
custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e 
hospedagem dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, 
titulares ou suplentes, para que se façam presentes às reuniões ordinárias e 
extraordinárias, bem como eventos e solenidades nos quais representem 
oficialmente para o que haverá dotação orçamentária específica.
§ 5° - A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo 
Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.
ARTIGO 22.- Os membros representantes da sociedade civil não poderão
exercer cargos ou funções públicas na Administração Direta ou
Indireta, municipal, estadual ou federal;
ARTIGO 23.- O Regimento Interno do Conselho regulará os casos de
substituição dos membros efetivos pelos suplentes.
ARTIGO 24.- Os membros do Conselho e dos respectivos suplentes exercerão
mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução apenas uma vez e por
igual período.
ARTIGO 25.- A função de membro do Conselho e considerada de interesse
publico relevante e não será remunerada.
ARTIGO 26.- Trinta dias de findar o mandato do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente , será iniciado o processo de constituição
do novo Conselho, bem como, a recondução se for o caso.
 
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Seção III
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS
ARTIGO 27 - Os atos deliberativos dos Conselhos dos Direitos da Criança e 
do Adolescente deverão ser publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa 
local, seguindo as mesmas regras para publicação dos demais atos do Executivo. 
Parágrafo Único. A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade 
subseqüente à reunião dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
CAPÍTULO III.-
“DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE”
ARTIGO 28.- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente na forma e determinação da Lei N°8.069/90.
§ 1° - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a 
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento 
à criança e ao adolescente.
§ 2° - As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se 
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao 
adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção 
extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§ 3° - As ações do Fundo Municipal do Direitos da Criança e do
Adolescente estarão subordinadas as deliberações do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
 
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ARTIGO 29- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será regulamentado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, observadas as normas financeiras e orçamentárias e
determinações do seu Regimento Interno.
ARTIGO 30- As atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente serão realizadas pelo setor de finanças da Prefeitura Municipal,
tendo seu presidente indicado pelo Poder Executivo de comum acordo com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 31- Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I.- Registrar e administrar os recursos financeiros que
serão aplicados na execução da política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II.- Liberar os recursos mediante a apresentação de
planos de aplicação dos respectivos programas e projetos nos termos das
resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
ARTIGO 32- As dotações orçamentárias e recursos financeiros do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão provenientes de:
I.- Recursos orçamentários próprios do Município para
assistência social voltada à criança e ao adolescente, conforme prevê o
Orçamento vigente;
II.- Recursos financeiros transferidos para os fins desta
lei pela União e pelo Estado;
III.-Recursos captados pelo Município através de
convênios, doações e legados de empresas, firmas ou pessoas;
IV.- Rendas eventuais, inclusive recursos provenientes de
aplicações financeiras e aplicações de capitais;
V.- Recursos provenientes de multas resultadas de
condenações em ações civis ou de imposições de medidas administrativas pela
Lei n° 8.069/90.
 
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VI - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que 
lhe venham a ser destinados;
VIII - por outros recursos que lhe forem destinados;
PARÁGRAFO ÚNICO - As ordens de pagamentos e cheques serão assinados
por 2 (dois) membros administradores do Fundo.
ARTIGO 33- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os
recursos estabelecidos no orçamento em vigor.
ARTIGO 34 - O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder 
Executivo Municipal.
ARTIGO 35- Fica o Poder Executivo Municipal se necessário, autorizado a
abrir crédito suplementar para cobrir despesas necessárias ao cumprimento
desta lei.
Capítulo IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção l
DISPOSIÇÔES GERAIS
ARTIGO 36 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, 
não jurisdicional, vinculado ao Gabinete do Prefeito, encarregado de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cinco) 
membros titulares e suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 
recondução mediante novo processo de escolha.
 
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§ 1º - A duração do mandato previsto no caput deste artigo, não se 
aplica aos atuais Conselheiros Tutelares.
§ 2º – Excepcionalmente, o mandato dos futuros Conselheiros Tutelares 
eleitos no exercício de 2013, será inferior ao prazo atualmente previsto, por 
força do disposto no artigo 159, § 1º da Lei nº 8.069/90 (ECA), com as 
alterações dadas pela Lei nº 12.696 de 25 de julho de 2012”.
ARTIGO 37 - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto 
direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do município maiores de 
dezesseis anos, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também ficará 
encarregado de dar-lhe publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração, 
pelo Ministério Público.
§ 1º - Nas hipóteses de abuso de poder econômico, o registro da 
candidatura do Conselheiro Tutelar será embargado para fins de nomeação.
§ 2º - Considera-se abuso de poder econômico no processo de escolha:
I) Uso de instituições não governamentais, partidos políticos ou entidades 
religiosas para gerenciar a candidatura dos Conselheiros Tutelares;
II) Promessa ou recompensa à população para participar do processo de 
escolha.
§ 3° No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado 
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem 
pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Seção II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
ARTIGO 38 - A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual.
 
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ARTIGO 39 - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que 
preencherem os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral, firmada em documentos próprio, segundo critérios 
estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de 
resolução;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município de Planalto há mais de dois anos;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de 
curso equivalente ao 2° grau.
VI - comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 12 (doze) 
meses, em atividades na área da criança e do adolescente, mediante 
competente "curriculum" documentado;
VII - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da 
Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma Comissão designada pelo 
CMDCA.
§ 1° - O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá 
pedir seu afastamento no ato da aceitação da inscrição do Conselheiro.
§ 2°- O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo 
incompatível com o exercício de outra função pública.
ARTIGO 40 - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em 
requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos 
necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos em edital.
ARTIGO 41 - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um cognome, e 
terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
ARTIGO 42 - Encerradas as inscrições será aberto prazo de 3 (três) dias para 
 
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impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial do 
Município e em outro jornal local.
§ 1º - Caso haja impugnação, cada candidato impugnado será intimado, 
pela mesma forma, para, no prazo de 3 (três) dias, apresentar defesa.
§ 2° - Decorridos esses prazos, será oficiado ao Ministério Público para 
os fins do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 3° - Havendo impugnação do Ministério Público o candidato terá igual 
prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de 
comunicação.
§ 4°- Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à Comissão 
Eleitoral para decidir sobre o mérito, no prazo de 3 (três) dias e, dessa 
decisão, publicada no Diário Oficial ou no jornal de publicação dos atos oficiais 
do Município, caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, que decidirá 
em igual prazo, publicando sua decisão no Diário Oficial do Município e em 
outro jornal local.
ARTIGO 43 - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no Diário 
Oficial do Município e em outro jornal local, com a relação dos candidatos 
habilitados.
ARTIGO 44 - Se servidor municipal ou empregado permanente for eleito para 
o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor do cargo de Conselheiro ou o 
valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o 
seu mandato;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo Único - O Governo do Município procurará firmar convênio 
 
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com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor 
público estadual ou federal.
Seção III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
ARTIGO 45 - O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
mediante edital publicado no Diário Oficial do Município e em outro jornal local, 
especificando dia, horário, os locais para recebimento dos votos e de apuração.
ARTIGO 46 - A eleição do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 90 
(noventa) dias a contar da publicação referida no artigo 43 supra.
Parágrafo único - A renovação do Conselho Tutelar terá publicação do edital 3 
(três) meses antes do término dos mandatos dos eleitos pela primeira vez e 
assim sucessivamente.
ARTIGO 47- A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos 
limites impostos pela legislação municipal ou às posturas municipais e garantirá 
a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
ARTIGO 48 - As cédulas serão confeccionadas pelo Governo Municipal 
mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo 
Presidente da mesa receptora e por um mesário.
§ 1° - O eleitor poderá votar em cinco candidatos.
§ 2° - Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de 
nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho tutelar.
ARTIGO 49- As repartições públicas, inclusive, escolas, as entidades 
assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser 
convidados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
 
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para indicarem representantes para comporem as mesas receptoras e/ou 
apuradas.
ARTIGO 50- Cada candidato poderá credenciar no máximo 1 (um) fiscal para 
cada mesa receptora ou apuradora.
Seção IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
ARTIGO 51 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem 
dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos 
direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único - Os candidatos poderão apresentar impugnação à 
medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão a própria 
mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá em 3 (três) dias, facultada a 
manifestação do Ministério Público.
ARTIGO 52 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais 
recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos 
votados, com número de sufrágios recebidos.
§ 1°- Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão 
considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de 
votação, como suplentes.
§ 2° - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato 
que obteve melhor desempenho na seleção.
§ 3° - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro 
em ata, e será oficiado ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados com a 
 
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respectiva publicação no Diário Oficial do Município e após, empossados.
§ 4° - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver 
recebido o maior número de votos.
ARTIGO 53 - Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a 
estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a 
treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA.
Seção V
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
ARTIGO 54 - As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar 
são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal n. 8.069/90 
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor.
ARTIGO 55 - O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus 
Conselheiros, caso a caso:
I - das 8:00 h às 18:00 h, de segunda a Sexta-Feira.
II. Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, 
segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão.
III- Para este regime de plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, 
conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do 
local onde se encontra.
IV - O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma 
a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá
prestar 40 (quarenta) horas semanais.
ARTIGO 56 - O Coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus 
pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo 
conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer 
daquele prazo.
 
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ARTIGO 57 - Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida por um 
membro deste, que, se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento 
definitivo.
Parágrafo Único - Nos registros de cada caso, deverão constar, em 
síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os 
Conselheiros Tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição 
judicial.
ARTIGO 58 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao 
suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações 
e funcionários do Poder Público.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo obrigado a, no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da promulgação desta lei, propiciar ao Conselho as 
condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos, 
equipamentos, materiais e instalações físicas.
Seção VI
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS, DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE 
MANDATO
ARTIGO 59- Ficam criados 5 (cinco) cargos de agentes públicos eleitos para 
ocupação de função temporária de Conselheiro Tutelar, com mandato de 4 
(quatro) anos, permitida uma única recondução.”
ARTIGO 60 – O conselheiro tutelar, como agente público eleito para ocupação 
de função temporária não adquiri, ao termino de seu mandato, qualquer direito 
à indenização, efetivação ou estabilidade nos quadros da Administração 
Pública.
§ 1° - A função de conselheiro Tutelar deverá ser remunerada, 
 
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cabendo ao Executivo Municipal, por meio de recursos do orçamento público 
municipal, garantir todos os direitos sociais estabelecidos na Constituição 
Federal de 1988. A remuneração deverá ser feita pelo Executivo Municipal, por 
meio de recursos do orçamento público local, com a garantia aos conselheiros, 
durante o mandato, de todos os direitos sociais cabíveis aos demais servidores 
municipais, aplicando-se subsidiariamente a Lei municipal, inclusive quanto ao 
desconto para fins previdenciários.
§ 2° É assegurado aos Conselheiros Tutelares, o direito a:
I - cobertura previdenciária;
 II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) 
do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
ARTIGO 61 – Os conselheiros tutelares serão remunerados com o valor de R$ 
691,09 (seiscentos e noventa e um reais e nove centavos), quantia esta 
correspondente a referencia 33 da escala de vencimentos do Governo do 
Município, e que será reajustado nas mesmas bases e condições dos servidores 
do Governo do Município de Planalto.
Parágrafo Único - Em relação à remuneração referida no caput deste 
artigo, haverá descontos em favor do sistema previdenciário do regime geral 
de previdência, no caso de servidor público do Governo Municipal, ficando esta 
obrigada a proceder o recolhimento devido ao INSS nos demais casos.
ARTIGO 62 - As despesas com a execução dos artigos 38 e 39 desta lei 
correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento, suplementada 
se necessário.
ARTIGO 63 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - Infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da 
 
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Criança e do Adolescente:
II - Cometer infração a dispositivos do Regimento Interno aprovado por 
resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - For condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível, 
que sejam incompatíveis com o exercício de sua função.
Parágrafo único - a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério 
Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do 
Regimento Interno.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 64 - No prazo de noventa dias, contados da publicação desta lei, dar￾se-á o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observando-se 
quanto à convocação o disposto no art. 45 desta Lei.
ARTIGO 65 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
no prazo de quinze dias da nomeação de seus membros, elaborará o seu 
Regimento Interno, elegendo o primeiro presidente.
ARTIGO 66 - Excepcionalmente, os mandatos dos atuais conselheiros 
tutelares, eleitos na última eleição, será prorrogado até 30 de novembro de 
2013, para que haja tempo hábil para realização das novas eleições de 
conformidade com a presente lei.
“DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAIS”
ARTIGO 67- As disposições sobre o funcionamento, posse dos membros e
procedimentos a serem adotados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar serão estabelecidas em
Regimento Interno, a ser elaborado em 90 (noventa) dias a contar da data de
início de vigência desta Lei.
 
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ARTIGO 68°.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se na íntegra as Leis nsº. 035/97 de 30 de maio de 1997, e lei n°
069/2012, de 12 de dezembro de 2012, e demais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos
12 de setembro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ELOY CELSO LOPES DE SOUZA
SECRETÁRIO GERAL INTERINO