norma nº 58/2013

LEI Nº058/2013 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha
de Dotação Orçamentária para Exercicio de 2013 e dá
outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei
Complementar:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir
na Lei do ( PPA) -Plano Plurianual (2010 a 2013), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias L.D.O – (2012) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2012) as
unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas
inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
CRIAR FICHA 518-6
OBRAS E INSTALAÇÕES 
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.003 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO 
DAS VIAS URBANAS 
FICHA: 518-6 – 449051.00 – OBRAS E
INSTALAÇÕES...................................................R$ 149.750,70
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NA FONTE – DECORRENTE DO CONVÊNIO DE RECAPEAMENTO EM RUAS DO 
CONJUNTO HABITACIONAL PLANALTO “B” SECRETÁRIA DA HABITAÇÃO, .
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 12 de setembro 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ELOY CELSO LOPES DE SOUZA
SECRETÁRIO GERALINTERINO