norma nº 59/2013

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LEI Nº 059/2013 DE 012 DE SETEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a alteração da referência do
Médico do PSF e da outras providências.”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pela Emenda Constitucional
nº. 19 combinado com os artigos 30, I e 37, I e II, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Artigo 1º – – Esta lei dispõe sobre a alteração
da referência do Médico do PSF de 88, salário de R$ 6.454,13,
para a referência 94, salário de R$ 8.649,15.
Artigo 2º – Os custos decorrentes da presente
Lei onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados
no Orçamento Vigente, guardando consonância com as disposições
da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com
as disposições do Artigo 169 da Constituição da República
Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições
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Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da
Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 3º. – As despesas com a execução desta
lei, onerarão dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário na forma da lei.
Artigo 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se a lei nº 027/2010, e eventuais
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 12 de setembro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ELOY CELSO LOPES DE SOUZA
SECRETÁRIO GERAL INTERINO