norma nº 61/2013

LEI Nº061/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha
de Dotação Orçamentária para Exercício de 2013 e dá
outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei
Complementar:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir
na Lei do ( PPA) -Plano Plurianual (2010 a 2013), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias L.D.O – (2013) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2013) as
unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas
inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
CRIAR FICHA 520-9
EQUPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TRANSPORTES MUNICIPAIS:
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO;
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES 
MUNICIPAIS
FICHA: 520-9 – 449052.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE.........................................................R$ 11.700,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo
1º desta Lei, s, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento
em vigor, assim discriminadas:
ANULAÇÃO:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 28.841.003.2.004 – PAGAMENTOS DOS ENCARGOS 
ESPECIAIS;
FICHA: 26-2 – 469071.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL 
RESGATADA............................................................R$ 11.700,00
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 19 de setembro 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ELOY CELSO LOPES DE SOUZA
SECRETARIO GERALINTERINO