norma nº 62/2013

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Lei n º 062/2013 de 26 de Setembro de 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 
2014/2017 e dá outras providências.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 / 2017, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, 
estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, 
indicadores de custos e metas da administração municipal, para as despesas de 
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração 
continuada, na forma dos anexos I a V, que fazem parte integrante desta lei.
§ 1º - Os anexos II, III e IV que compõem o Plano Plurianual, são 
estruturados em programa, justificativa, objetivos, ações, produto, unidade 
de medida, meta e valor.
§ 2º - Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental 
visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a 
permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
III - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização 
das ações governamentais;
IV - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais 
com vistas a execução do programa;
V - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental 
na execução do programa;
VI - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e 
resultados a alcançar.
§ 3º - Os anexo I e os Demonstrativos Auxiliares I e II, que acompanham, 
esta Lei, sem caráter normativo, contém as informações complementares 
relativas à receita e despesa previstas no plano.
Art. 2º. Os valores constantes dos anexos I a IV estão orçados a preços de 
Julho de 2013 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano 
Plurianual.
Art. 3º. Os programas a que se refere o art. 1º definidos a partir das diretrizes 
gerais fixadas pela Portaria nº 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão, de 14 de abril de 1999, constitui o elo básico de integração entre os 
objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes 
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Orçamentárias e a programação estabelecida no Orçamento Anual, 
correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.
Art. 4º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como 
a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de 
projeto de lei específico.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas 
metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da 
lei orçamentária anual.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e 
a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais 
modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas 
com o fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada 
exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão 
expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei.
Art. 9º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro 
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que 
autorize sua inclusão.
Art. 10. O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas 
constantes desta lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas 
propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de 
prioridades e metas para o exercício subseqüente.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Planalto, 26 de setembro 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
 ELOY CELSO LOPES DE SOUZA
 SECRETÁRIO GERAL INTERINO