norma nº 63/2013

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LEI Nº 063/2013 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em
vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu,ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVAS, Prefeito do
Município de Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, Usando das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar
Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e
três mil reais ), com base na Lei Orçamentária nº. 059/2012, de 29 de novembro de
2012; em seu artigo 4º, Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº
4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas:
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.305.012.2.017 – ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAUDE
FICHA: 512-8 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE.....................................................................R$ 33.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º
desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em
vigor, assim discriminadas:
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ANULAÇÃO
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.305.012.2.017 – ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAUDE
FICHA: 109-6 – 339030.00 – MATERIAL DE 
CONSUMO.....................................................................R$ 33.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando aplicação do recurso federal na compra de um 
veiculo 0km;
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 26 dias do mês de Setembro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ELOY CELSO LOPES DE SOUZA
SECRETÁRIO GERAL INTERINO