| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias do Orçamento em vigor e dá outras providências. |
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1 LEI Nº 064/2013 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013. “Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”. Eu,ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVAS, Prefeito do Município de Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, etc...... FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$ 410.500,00 (quatrocentos e dês mil, e quinhentos reais ), com base na Lei Orçamentária nº. 059/2012, de 29 de novembro de 2012; em seu artigo 4º, Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas: SUPLEMENTAÇÃO 02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.1.009 – AQUISIÇAO DE MATERIAL PERMANENTE – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS FICHA: 14-9 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................................................................R$ 3.500,00 ANULAÇÃO 02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 28.841.003.2.004 – PAGAMENTO DOS ENCARGOS ESPECIAIS FICHA: 26-2 – 469071.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA................................................................................................................R$ 3.500,00 JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando compra de computadores e impressoras; 2 SUPLEMENTAÇÃO 02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS FICHA: 37-2 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................................................................................................................................R$ 60.000,00 ANULAÇÃO 02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 28.841.003.2.004 – PAGAMENTO DOS ENCARGOS ESPECIAIS FICHA: 26-2 – 469071.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA......................................................................................................................R$ 60.000,00 JUSTIFICATIVA: Faz por necessário regularizar a folha de pagamento do Município SUPLEMENTAÇÃO 02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 40% FICHA: 58-9 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL....................................................................R$ 60.000,00 ANULAÇÃO 02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 40% FICHA: 60-2 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................................................................................................................R$ 40.000,00 02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 40% FICHA: 61-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA....................................................................................................................R$ 20.000,00 JUSTIFICATIVA: Faz por necessário regularizar a folha de pagamento do Município; 3 SUPLEMENTAÇÃO 02008 – DESPORTO E LAZER FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.011.2.013 – ATIVIDADES DO SETOR DE DESPORTO E LAZER FICHA: 78-3 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.......................................................................................................................R$ 10.000,00 ANULAÇÃO 02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 28.841.003.2.004 – PAGAMENTO DOS ENCARGOS ESPECIAIS FICHA: 26-2 – 469071.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA............................................................................................................R$ 10.000,00 JUSTIFICATIVA: Faz por necessário regularizar a folha de pagamento do Município; SUPLEMENTAÇÃO 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA FICHA: 96-1 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA......................................................................................................................R$ 20.000,00 ANULAÇÃO 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA FICHA: 93-2 – 339032.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIB. GRATUITA......................................................................................................................R$ 16.000,00 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA FICHA: 90-3 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................................................................R$ 4.000,00 JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularização orçamentária neste Município; SUPLEMENTAÇÃO 02012 – HABITAÇÃO URBANA FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.2.021 – ATIVIDADES DA HABITAÇÃO URBANA FICHA: 137-1 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA......................................................................................................................R$ 25.000,00 4 ANULAÇÃO 02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 28.841.003.2.004 – PAGAMENTO DOS ENCARGOS ESPECIAIS FICHA: 26-2 – 469071.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA...............................................................................................................R$ 25.000,00 JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularização orçamentária neste Município; SUPLEMENTAÇÃO 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA FICHA: 85-1 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOL CIVIL...............................................................................................................................R$ 232.000,00 ANULAÇÃO 02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 28.841.003.2.004 – PAGAMENTO DOS ENCARGOS ESPECIAIS FICHA: 26-2 – 469071.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA.......................................................................R$ 11.500,00 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.1.017 – REFORMA DO PREDIO DO CENTRO DE SAUDE FICHA: 83-5 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................................................................R$ 29.500,00 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.1.018 – PRODUÇÃO E INSTALAÇÃO DE COBERTURA PARA O SAMU FICHA: 84-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................................................................R$ 10.000,00 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA FICHA: 90-3 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................................................................................................R$ 46.000,00 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 – ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE FICHA: 102-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA....................................................................................................................R$ 50.000,00 02010 – AGRICULTURA FONTE: 2 ESTADUAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 20.605.013.2.018 – ATIVIDADES DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL 5 FICHA: 114-8 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................................R$ 14.000,00 02010 – AGRICULTURA FONTE: 2 ESTADUAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 20.605.013.2.018 – ATIVIDADES DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL FICHA: 116-4 – 339036.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISICA...........................................................................................................................R$ 11.000,00 02010 – AGRICULTURA FONTE: 2 ESTADUAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 20.605.013.2.018 – ATIVIDADES DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL FICHA: 118-0 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA.....................................................................................................................R$ 5.000,00 02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL FICHA: 123-2 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOL CIVIL.............................................................................................................................R$ 15.000,00 02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL FICHA: 133-9 – 339049.00 – AUXILIO TRANSPORTE............................................................................................................R$ 40.000,00 JUSTIFICATIVA: Faz por necessário regularizar a folha de pagamento do Município; ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 26 dias do mês de Setembro de 2013. ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS OAB 10.186 ELOY CELSO LOPES DE SOUZA SECRETÁRIO GERAL INTERINO 6