norma nº 65/2013

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 LEI Nº 065/2013 DE 10 OUTUBRO DE 2013
“Autoriza o Município a receber a título de doação sem encargos,
um veículo GM/Classic Life-2004/2005, para o Município e dá
outras providências legais que específica”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas
por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a receber a título
de doação sem quaisquer ônus, do CLUBE DE RODEIO DE PLANALTO
“Resgatando Tradições” com sede na Av. Altino Arantes, 796, Centro, na
cidade de Planalto-SP, CNPJ 17.705.946/0001-56, o Veículo assim
discriminados:
EQUIPAMENTOS ( Veículo ) QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
ESTIMADO EM REAIS
Veículo “GM/Classic-Life”, modelo
“Corsa-Sedan” Placa DQE -0805,
RENAVAN 00846813378,
Ano - 2004/2005
01 13.000,00
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
10 de outubro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA