norma nº 66/2013

1
1
LEI Nº066/2013 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
“AUTORIZA A CONTABILIDADE A CRIAR UMA FICHA E
SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2013”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei
Complementar:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do
PPA (2010 a 2013), na L.D.O (2013) e na L.O.A (2013) as unidades, os
programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente,
no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
CRIAR FICHA 521-2
SUBVENÇÕES SOCIAIS
EDUCAÇÃO:
SUPLEMENTAÇÃO
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA
MUNICIPAL
FICHA: 521-2 – 335043.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.................R$ 9.500,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo
1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em
vigor, assim discriminadas:
2
2
ANULAÇÃO
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT. SOCIAL
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE
ASSIST. SOCIAL
FICHA: 124-5 – 335043.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.................R$ 9.500,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando pagamento correto da APAE, pois
todos os alunos estão cadastrados na Educação;
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 10 de outubro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
3
3