norma nº 67/2013

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LEI Nº 067/2013 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento
em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto–(SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor
de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com base na Lei Orçamentária nº.
059/2012, de 29 de novembro de 2012; em seu artigo 4º, Item III, combinado com
o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas:
SUPLEMENTAÇÃO
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA
MUNICIPAL
FICHA: 46-6 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 40.000,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.1.015 – AQUIS. DE EQUIP. E MAT.
PERMANENTE – ASSIST. SOCIAL
FICHA: 122-9 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE...................................................................R$ 3.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.1.012 – AQUIS. DE EQUIP. E MAT.
PERMANENTE – ASSIST. SOCIAL
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FICHA: 62-8 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE............................................................R$ 5.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
ANULAÇÃO
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES
MUNICIPAIS
FICHA: 38-5 – 339030.00 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 40.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando
regularizar a dotação orçamentária do Município;
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES
MUNICIPAIS
FICHA: 38-5 – 339030.00 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 3.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando
aquisição de computadores para o fundo social;
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 65-7 – 44905.001 – 339030.00 MATERIAL DE CONSUMO......R$ 5.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando a
aquisição de materiais permanentes, para a cozinha
piloto;
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ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 17 dias do mês de outubro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA