norma nº 71/2013

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LEI Nº 071/2013 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVAS, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor
de R$ 121.775,76 (cento e vinte e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e
setenta e cinco centavos), com base na Lei Orçamentária nº. 059/2012, de 29 de
novembro de 2012; em seu artigo 4º, Item III, combinado com o artigo 7º da Lei
Federal nº 4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas:
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 40%
FICHA: 58-9 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL...........................................................................R$ 51.232,76
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.008 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 60%
FICHA: 57-6 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............R$ 30.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA
FICHA: 85-1 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOL
CIVIL......................................................................R$ 40.543,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO::::::::::::::::::R$ 121.775,76
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ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES
MUNICIPAIS
FICHA: 41-1 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE................................................................R$ 10.000,00
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.1.007 – AMPL. E OU REFORMAS DOS
PREDIOS DA EDUCAÇÃO BASICA
FICHA: 508-9 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 40.000,00
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 40%
FICHA: 61-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA....................................................................R$ 1.232,76
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSIT. SOCIAL
FICHA: 127-4 – 339032.00 – MAT. BEM OU SERV. PARA DISTR.
GRAT.........................................................................R$ 30.000,00
02008 – DESPORTO E LAZER
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.001.1.008 – CONSTR. E OU REFORMAS PREDIOS
DESPORTO E LAZER
FICHA: 75-4 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 543,00
02008 – DESPORTO E LAZER
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.001.1.008 – CONSTR. E OU REFORMAS PREDIOS
DESPORTO E LAZER
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FICHA: 76-7 – 449061.00 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS...............R$ 5.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 – ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
FICHA: 102-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA..................................................................R$ 20.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.305.012.2.017 – ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM
SAUDE
FICHA: 109 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO................R$ 15.000,00
 TOTAL DA ANULAÇÃO: ::::::::::::::::::::::::::R$ 121.775,76
JUSTIFICATIVA: FAZ POR NECESSÁRIO REGULARIZAR A
FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO E INFORMANDO
QUE AS ALTERAÇÕES ESTÃO SENDO ROTINEIRAS, POIS
FOI EMPENHADA A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS
SERVIDORES DE DEZEMBRO DE 2012, NO ORÇAMENTO
DE 2013;
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 31 dias do mês de outubro de 2013.
André Luiz Severino da Silva
Prefeito Municipal
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Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
Rodrigues & Rosseto Sociedade de
Advogados - OAB 10.186


Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna