norma nº 74/2013

LEI Nº074/2013 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha
de Dotação Orçamentária para Exercício de 2013 e dá
outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei
Complementar:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir
na Lei do ( PPA) -Plano Plurianual (2010 a 2013), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias L.D.O – (2012) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2012) as
unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas
inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
CRIAR FICHA 522-5
OBRAS E INSTALAÇÕES
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.003 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO
DAS VIAS URBANAS
FICHA: 522-5 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 399.232,88
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando suplementação orçamentária com
base em excesso de arrecadação por fonte decorrente do Convênio SH￾912/08/2012, da Secretária da Habitação “Recapeamento Asfáltico e Galerias de
Águas Pluviais”;
ARTIGO 2º - PARA ATENDER A SUPLEMENTAÇÃO
CONTIDA NO ARTIGO 1º DESTA LEI, SERÃO UTILIZADOS OS RECURSOS DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE – DECORRENTE DO CONVÊNIO SH￾912/08/2012, DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO “RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E
GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS”;
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 28 de novembro 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA