norma nº 75/2013

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LEI Nº 075/2013 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto–(SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor
de R$ 319.804,25 (trezentos e dezenove mil, oitocentos e quatro reais e vinte e
cinco centavos), com base na Lei Orçamentária nº. 059/2012, de 29 de novembro de
2012; em seu artigo 4º, Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº
4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas:
SUPLEMENTAÇÃO
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPEND.
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GAB. DO PREFEITO
E DEP.
FICHA: 15-2 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL....................................................................R$ 36.390,94
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 40%
FICHA: 58-9 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL....................................................................R$ 64.713,31
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 40%
FICHA: 59-2 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............R$ 17.000,00
2
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02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.008 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 60%
FICHA: 57-6 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS................R$ 5.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.0082.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 63-1 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOL
CIVIL......................................................................R$ 1.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 13.362.009.2.011 – ATIVIDADES DO ENSINO MEDIO E
SUPERIOR
FICHA: 70-9 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOL
CIVIL..............................................................................R$ 500,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 13.362.009.2.011 – ATIVIDADES DO ENSINO MEDIO E
SUPERIOR
FICHA: 71-2 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................R$ 1000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA
FICHA: 85-1 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOL
CIVIL......................................................................R$ 180.200,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA
FICHA: 86-4 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............R$ 10.000,00
3
3
02010 – AGRICULTURA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 20.605.013.2.018 – ATIVIDADES DA PRODUÇÃO ANIMAL
E VEGETAL
FICHA: 112-2-0 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOL
CIVIL.......................................................................R$ 4.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO:...............................R$ 319.804,25
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
ANULAÇÃO
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.010 – AQUIS. EQUIP E MAT. PERMANENTE
–SERV. PUBL.
FICHA: 30-1 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE................................................................R$ 11.390,94
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS
PUBLICOS MUN.
FICHA: 31-4 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL....................................................................R$ 20.000,00
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES
MUNICIPAIS
FICHA: 37-2 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL....................................................................R$ 5.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.362.009.2.011 – ATIVIDADES DO ENSINO MEDIO E
SUPERIOR
FICHA: 507 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA.....................................................................R$ 39.713,31
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL
FONTE: 1 TESOURO
4
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CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSIT. SOCIAL
FICHA: 127-4 – 339032.00 – MAT. BEM OU SERV. PARA DISTR.
GRAT..........................................................................R$ 25.000,00
02004– EDUCAÇÃO BÁSICA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA
MUNICIPAL
FICHA: 43-7 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL
CIVIL....................................................................R$ 10.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 92-9 – 339032.00 – MAT. BEM OU SERV. PARA DISTR.
GRAT..........................................................................R$ 7.000,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSIT. SOCIAL
FICHA: 127-4 – 339032.00 – MAT. BEM OU SERV. PARA DISTR.
GRAT.........................................................................R$ 5.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.305.012.2.017 – ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM
SAUDE
FICHA: 106-7 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOL
CIVIL......................................................................R$ 1.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.305.012.2.017 – ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM
SAUDE
FICHA: 108-3 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................R$ 500,00
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02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.305.012.2.017 – ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM
SAUDE
FICHA: 107-0 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOL
CIVIL.....................................................................R$ 1000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.302.012.2.015 – ATIVIDADES DA MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
FICHA: 102-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA..................................................................R$ 10.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 87-7 – 335043.00 – SUBVENÇÃO SOCIAL.....................R$ 91.500,00
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES
MUNICIPAIS
FICHA: 520-9 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE...............................................................R$ 11.700,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 97-4 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURIDICA..................................................................R$ 7.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 90-3 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO................R$ 20.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 93-2 – 339032.00 – MAT. BEM OU SERV. PARA DISTR.
GRAT............................................................................R$ 5.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
6
6
FICHA: 98-7 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURIDICA.....................................................................R$ 15.000,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSIT. SOCIAL
FICHA: 129-0 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURIDICA....................................................................R$ 20.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 89-3– 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 10.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.1.012 – AQUIS. EQUIP. E MAT. PERMAN.
MERENDA
FICHA: 62-8 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MAT.
PERMANENTE................................................................R$ 4.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO: .....................................R$ 319.804,25
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário regularizar a folha de pagamento do Município e
informando que as alterações estão sendo rotineiras, pois foi empenhada a folha de
pagamentos dos servidores de Dezembro de 2012, no orçamento de 2013;
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 28 dias do mês de novembro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA