norma nº 73/2013

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LEI Nº 073/2013, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber
recursos, mediante repasse efetuado pelo Ministério das Cidades, através da Caixa
Econômica Federal e dá outras providências.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e
ELE SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, repasse efetuado pelo Ministério das Cidades,
recursos do Orçamento Geral da União, através da Caixa Econômica Federal.
II - Assinar com o Ministério das Cidades, através da Caixa
Econômica Federal, convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros, previstos
no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pelo
referido Ministério, visando o recebimento de recursos do PROGRAMA
PLANEJAMENTO URBANO, para obras de INFRA ESTRUTURA EM VIAS URBANAS
PÚBLICAS;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras de INFRA ESTRUTURA EM VIAS URBANAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO;
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PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado
no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão
a OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EM VIAS URBANAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
ARTIGO 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º- Esta Lei produzirá seus efeitos jurídicos na data
de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “ Gelsomino Toloy”, aos 14 de
novembro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA