norma nº 76/2013

1
1
LEI Nº 076/2013 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto–(SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor
de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), com base na Lei Orçamentária nº.
059/2012, de 29 de novembro de 2012; em seu artigo 4º, Item III, combinado com
o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas:
SUPLEMENTAÇÃO
02004 – EDUCAÇÃO BASICA
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCACAO BASICA
MUNICIPAL
FICHA: 48-2 – 339030.00 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 50.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.303.012.2.016 – ATIVIDADES DA ASSIT. FARM
FICHA: 105-4 – 339032.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR.
GRAT.............................................................................R$ 5.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO:.....................................R$ 55.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
ANULAÇÃO
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
2
2
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 65-7 – 339030.00 MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 50.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando aplicação do recurso
Federal (QUESE);
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.305.012.2.017 – ATIVIDADES DA VIGILANCIA EM
SAUDE
FICHA: 511-5 – 339039.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA.....................................................................R$ 5.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando aplicação do recurso
Federal (ASSIT. FARM.).
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO: ............................................R$ 55.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 28 dias do mês de novembro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
3
3