norma nº 77/2013

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LEI Nº 077/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
“Altera a Lei Municipal n° 18/86, e dá
destinação de parte do imóvel do Armazém
Comunitário para a construção de uma UBS
Saúde da Família, e dá outras providências
legais que específica”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo,
30, I, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
destinar parte do imóvel urbano, objeto da matrícula n° 8.525,
do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama, de
propriedade deste Municipio de Planalto, localizado com frente
para Estrada Vicinal Gelsomino Toloy, na cidade de Planalto/SP,
que será destinado à construção de uma UBS Saúde da Família, do
imóvel seguinte:
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“Área Remanescente” - Um imóvel urbano
consistente de um terreno de forma paralerogramo, sem
benfeitorias, com área superficial de 2.000,00m² (dois mil metros
quadrados) localizado com frente para a VIA DE ACESSO
GELSOMINO TOLOY, lado ímpar desta e distante 98,00m
(noventa e oito metros) da esquina formada pela Estrada Municipal
Planalto Nipoã, dentro das seguintes medidas, rumos e divisas;-
inicia em um ponto denominado de ponto “A”, cravado junto à
margem esquerda da VIA DE ACESSO GELSOMINO TOLOY,
distante 98,00m (noventa e oito metros) da Estrada Municipal que
liga Planalto à cidade de Nipoã; deste ponto segue por uma
distância de 50,00m (cinqüenta metros) com rumo 80°26’25”NE,
até o ponto “B”, daí deflete à esquerda e segue por uma distância
de 40,00m (quarenta metros) com rumo 16°56’36”NW, até o
ponto “C”, daí deflete à esquerda e segue por uma distância de
50,00m (cinqüenta metros) com rumo 80°26’25”SW até o ponto
“D” cravado junto à margem esquerda da VIA DE ACESSO
GELSOMINO TOLOY, dividindo do ponto “A” ao ponto “D”, com o
imóvel da Municipalidade (área remanescente da matrícula 8.525),
daí deflete à esquerda e segue margeando a VIA DE ACESSO
GELSOMINO TOLOY em seu lado esquerdo por uma distância de
40,00m (quarenta metros) com rumo 16°56’36”SE até o ponto “A”
onde iniciou esta descrição”
Artigo 2º. – Fica autorizado o desmembramento
do imóvel descrito no artigo 1º.
PARÁGRAFO ÚNICO - São partes integrantes
desta Lei o memorial descritivo, mapa e matricula do imóvel.
Art. 3º - Fica alterado o artigo 2° da Lei
Municipal n° 18/1986, quanto a destinação do imóvel descrito no
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artigo 1°, o qual será destinado à implantação de uma UBS Saúde
da Família.
Art.4º - As despesas decorrentes da presente 
lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente
Art. 5º- Demais despesas decorrentes com a
execução desta Lei, onerarão dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 6º - Esta entrará em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 06 de dezembro de 2.013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA