norma nº 80/2013

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LEI Nº 080/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento
em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu,ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVAS, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais) com base na Lei Orçamentária nº. 059/2012, de 29 de novembro
de 2012; em seu artigo 4º, Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº
4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas:
SUPLEMENTAÇÃO
01001 – PROCESSO LEGISLATIVO
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 01.031.001.2.001 – ATIVIDADES DO PROCESSO
LEGISLATIVO
FICHA: 6-8 – 319013.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................R$
600,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
01002 – ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 01.031.002.2.002 – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
CAMARA MUNICIPAL
FICHA: 8-4 – 319013.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............................R$
600,00
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JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando atender o Ato de Mesa
1/2013 de 02 de Dezembro de 2013 da Câmara Municipal de Planalto;
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 12 dias do mês de dezembro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA