norma nº 81/2013

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LEI Nº 081/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento
em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$
57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais) com base na Lei Orçamentária nº. 059/2012,
de 29 de novembro de 2012; em seu artigo 4º, Item III, combinado com o artigo 7º
da Lei Federal nº 4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas:
SUPLEMENTAÇÃO
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 95-8 – 339036.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
FISICA....................................................................R$ 57.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE
ASSIST. SOCIAL
FICHA: 514-4 - 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ 20.000,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE
ASSIST. SOCIAL
2
FICHA: 130-0 - 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA
JURIDICA.....................................................................R$ 10.000,00
02012 – HABITAÇÃO URBANA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.1.022 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS PARA
CONSTRUÇÃO DE CASAS
FICHA: 513-1 – 449061.00 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS...............R$ 27.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando pagamento de médicos nesta
municipalidade.;
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 12 dias do mês de dezembro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA