norma nº 85/2013

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LEI Nº 085/2013 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a firmar
Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Saúde, para aquisição de um (01) VEÍCULO
ZERO (0) KM PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF).
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – firmar Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da Saúde, para aquisição de (01)
VEÍCULO ZERO (0) KM PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
(PSF).
II – Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Estado de Saúde, Termo de Convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
aquisição de (01) VEÍCULO ZERO (0) KM PARA O PROGRAMA SAÚDE
DA FAMÍLIA (PSF).
PARÁGRAFO ÚNICO – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III
será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
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Art. 2º – o Termo de Convênio mencionado no artigo anterior destinar￾se-ão para aquisição de (01) VEÍCULO ZERO (0) KM PARA O
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF).
Art. 3º – os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Termo
de Convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal “ Gelsomino Toloy”, 21
de dezembro de 2.013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA