norma nº 44/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
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PLANALTO — ESTADO DE SÃO PAULO — CEP 15.260-000
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LEI Nº044/2004
“Autoriza o Poder Executivo a indenizar 20 árvores de sibipiruna
plantadas e uma caixa d'água e dá outras providências”.
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 66 da Constituição Federal, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o
proprietário Sr. José Lopes Marques, pela retirada de uma caixa d'agua de concreto e
de 20 árvores sibipiruna que foram plantadas pelo proprietário.
PARÁGRAFO 1º.- A retirada da caixa dágua e das árvores de sibipirunas
descritas no artigo 1º, foi necessária para evitar alteração do projeto técnico e
mundanças do traçado topográfico da Avenida Marginal, autorizada pela Lei nº
039/2.004, de 11 de novembro de 2004.
ARTIGO 2" - A presente indenização visa evitar a mudança do traçado
topográfico da Avenida Marginal.
ARTIGO 3º. - A Comissão Municipal competente procederá a avaliação
dos objetos descritos no artigo 1º, observando-se no pagamento da indenização os
valores encontrados através de laudo de avaliação e o preço de mercado.
ARTIGO 4º. - As despesas decorrentes com execução desta Lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 5 ".- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário =
o de 2004.
Prefeitura do Município de Planalto-SP/ 28 de dezemb
E”
Publicado na divisão de expediente da Prefeitura Municipal de Planalto
SP, na mesma data supra por afixação em lugar de costume.
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