norma nº 86/2013

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LEI Nº 086/2013 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto–(SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor
de R$ 83.126,57 (oitenta e três mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e sete
centavos), com base na Lei Orçamentária nº. 059/2012, de 29 de novembro de 2012;
em seu artigo 4º, Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64,
cujas datações estão assim discriminadas:
SUPLEMENTAÇÃO
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPEND. 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GAB. DO PREFEITO 
E DEP.
FICHA: 16-5 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS...................................................................R$ 14.000,00
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS 
PUBLICOS MUNICIPAIS
FICHA: 31-4 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL..........................................................................R$ 13.000,00
02004 – EDUCAÇÃO BÁSICA 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.006.2.007 – ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA 
MUNICIPAL
FICHA: 43-7 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL..........................................................................R$ 3.000,00
2
2
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.008 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 60%
FICHA: 57-6 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS.....................................................................R$ 5.000,00
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 40%
FICHA: 58-9 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL...........................................................................R$ 13.000,00
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 40%
FICHA: 59-2 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS.....................................................................R$ 6.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 13.362.009.2.011 – ATIVIDADES DO ENSINO MEDIO E 
SUPERIOR
FICHA: 70-9 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOL 
CIVIL...............................................................................R$ 126,57
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 13.362.009.2.011 – ATIVIDADES DO ENSINO MEDIO E 
SUPERIOR
FICHA: 71-2 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS.....................................................................R$ 1.000,00
02007 – CULTURA 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 13.392.010.2.012 – ATIVIDADES DA CULTURA
FICHA: 74-1 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS.....................................................................R$ 1.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA
3
3
FICHA: 85-1 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOL 
CIVIL...........................................................................R$ 20.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA
FICHA: 86-4 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES 
PATRONAIS.....................................................................R$ 7.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO:......................................R$ 83.126,57
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
ANULAÇÃO
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 95-8 – 339036.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA 
FISICA.........................................................................R$ 14.000,00
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES 
MUNICIPAIS
FICHA: 38-5 – 339030.00 – MATERIAL DE 
CONSUMO.....................................................................R$ 13.000,00
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES 
MUNICIPAIS
FICHA: 38-5 – 339030.00 – MATERIAL DE 
CONSUMO.......................................................................R$ 3.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 95-8 – 339036.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA 
FISICA..........................................................................R$ 5.000,00
4
4
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES 
MUNICIPAIS
FICHA: 38-5 – 339030.00 – MATERIAL DE 
CONSUMO.......................................................................R$ 3.000,00
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.008 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 60%
FICHA: 56-3 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL...........................................................................R$ 10.000,00
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.008 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 60%
FICHA: 56-3 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 
CIVIL............................................................................R$ 6.000,00
02005 – EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.361.007.2.009 – ATIVIDADES DO FUNDEB – 40%
FICHA: 61-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA 
JURIDICA.........................................................................R$ 126,57
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.0082.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 63-1 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOL 
CIVIL............................................................................R$ 1.000,00
02007 – CULTURA 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 13.392.010.2.012 – ATIVIDADES DA CULTURA
FICHA: 73-8 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOL 
CIVIL............................................................................R$ 1.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
5
5
FICHA: 95-8 – 339036.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA 
FISICA.........................................................................R$ 20.000,00
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL 
DE ASSIT. SOCIAL
FICHA: 123-2 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOL 
CIVIL............................................................................R$ 7.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO: .............................................R$ 83.126,57
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário regularizar a folha de pagamento do Município e
informando que as alterações estão sendo rotineiras, pois foi empenhada a folha de
pagamentos dos servidores de Dezembro de 2012, no orçamento de 2013;
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 21 dias do mês de dezembro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA