norma nº 87/2013

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LEI Nº 087/2013 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto–(SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor
de R$ 22.963,59 (vinte e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e
nove centavos), com base na Lei Orçamentária nº. 059/2012, de 29 de novembro de
2012; em seu artigo 4º, Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº
4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas:
SUPLEMENTAÇÃO
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO 
PREFEITO E DEPENDENCIAS
FICHA: 22-0 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA 
JURIDICA......................................................................R$ 20.486,59
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.243.014.2.020 – ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DA 
CRIANÇA E ADOLESCENTE
FICHA: 119-3 – 339036.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA 
FISICA..........................................................................R$ 2.477,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO:......................................R$ 22.963,59
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ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
ANULAÇÃO
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS 
PUBLICOS MUNICIPAIS
FICHA: 32-7 – 339030.00 – MATERIAL DE 
CONSUMO.........................................................................R$ 805,91
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR 
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.306.008.2.010 – ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
FICHA: 67-3 – 339030.00 – MATERIAL DE 
CONSUMO.....................................................................R$ 10.000,00
02008 – DESPORTO E LAZER 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO:.27.812.011.2.013 – ATIVIDADES DO SETOR DE 
DESPORTO E LAZER
FICHA: 79-6 – 339030.00 – MATERIAL DE 
CONSUMO.........................................................................R$ 935.44
02008 – DESPORTO E LAZER 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO:.27.812.011.2.013 – ATIVIDADES DO SETOR DE 
DESPORTO E LAZER
FICHA: 81-9 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA 
JURIDICA.......................................................................R$ 1.505.58
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO:.10.305.012.2.017 – ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM 
SAUDE
FICHA: 111-9 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA 
JURIDICA.......................................................................R$ 3.293,14
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02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL 
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO:.08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL 
DE ASSIT. SOCIAL
FICHA: 514-4 – 339030.00 – MATERIAL DE 
CONSUMO.......................................................................R$ 2.000,00
02012 – HABITAÇÃO URBANA 
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO:.16.482.015.2.021 – ATIVIDADES DA HABITAÇÃO 
URBANA
FICHA: 137-1 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA 
JURIDICA.......................................................................R$ 1.946,52
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL 
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO:.08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL 
DE ASSIT. SOCIAL
FICHA: 130-0 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA 
JURIDICA.......................................................................R$ 2.477,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO: .............................................R$ 22.963,59
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário regularizar as dotações orçamentárias do
Município;
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 21 dias do mês de dezembro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA