norma nº 88/2013

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LEI Nº 088/2013 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2013
“Autoriza o Executivo Municipal a praticar atos
administrativos para autorizar permissão de uso precário
de imóvel de propriedade do Município e dá outras
providências legais que específica”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, c.c a Lei Federal nº 8.666/93, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVou e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a praticar atos administrativos para
autorizar permissão de uso a título precário do Centro de Eventos
“Abelardo Bezerra Marcolino”, localizado na Avenida Carlos Gomes nº
794, para a 3ª Idade do Município de Planalto, sem prazo determinado.
Artigo 2º. O Clube da Terceira Idade, ficará responsável pela
conservação do imóvel, e a Prefeitura Municipal pelas despesas com água e
energia elétrica.
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Artigo 3° Eventuais despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º. Esta Lei passa a produzir seus efeitos jurídicos após sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 21 de dezembro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA