norma nº 89/2013

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LEI Nº 089/2013 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2013
“Autoriza o Executivo Municipal a praticar atos
administrativos para autorizar permissão de uso
precário de imóvel de propriedade do Município e dá
outras providências legais que específica”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição
da República Federativa do Brasil, c.c a Lei Federal nº 8.666/93,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica autorizado o Município de
Planalto, representado pelo Prefeito Municipal, a praticar atos
administrativos para autorizar permissão de uso a título precário
do prédio do Clube da 3ª Idade, localizado na Rua Luiz Cividanes
Martinez nº 925, Centro, pelo prazo de até 12 (DOZE) meses,
prorrogável por igual período, a critério e por conveniência do
Município, para a empresa GOUVEIA INDUSTRIA E COMÉRCIO
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DE REVESTIMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, com sede à Rua
Transversal B, nº 33-11, Bairro Tarraf, na cidade de Mirassol,
Estado de São Paulo, CEP 15.130.000, devidamente registrada no
Ministério da Fazenda sob o nº CNPJ 00.359.442/0001-29, para
a instalação de uma unidade de produção.
Artigo 2º. A empresa GOUVEIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE REVESTIMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ
00.359.442/0001-29, ficará responsável pela conservação do imóvel,
pelas despesas com água e energia elétrica.
Artigo 3° A cessionária deverá manter em seu quadro de
funcionários, inicialmente de até VINTE (20) funcionários, com
anotação do contrato de trabalho em CTPS, de pessoas residentes no
Município de Planalto.
Artigo 4º. O cessionário obriga-se a não alterar as estruturas
do imóvel, sem autorização expressa do Município, e eventuais
adequações necessárias correrão por conta exclusiva do cessionário,
sem direito à indenização ou ressarcimento.
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Artigo 5° Eventuais despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 6º. Esta Lei passa a produzir seus efeitos jurídicos
após sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 21 de dezembro de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA