norma nº 2/2013

Prefeitura dô Município |
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-206. Consiindo um Novo Tempo
LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2013 DE 21 DE MARÇO DE 2013
"Cria a Zona Especial de Interesso Social - na área
consolidada dos assentamentos - irregulares
denominados (Núcleos), no município de Planalto-
Ses:
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto-SP, usando das atribuições
que lhe são conferidas por desj:
FAZ SABER a Câmará Municipal, APROVOU e Eu SANCIONO a PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, no município
- de Planalto-SP, na área hoje ocupada pelos assentamentos irregulares
* denominados: (Núcleos nº 01) - QDs = quadras n e(01- 22- 33 - 55 - 67 -
68 - 69 ) , Núcleo nº 02 - QD nº (06 ) +«Aúcleo np" OS - QD nº (42).,
Núgles nº 04 - QD nº sm ), Núcleo nº 05 - QD nº 8 ). Núcleo nº 06 - +
QD nº (80) Núcleo nº O7 - QD nº (18) Núcleo nº 08 - QD nº (19)
Núcleo nº 09 - QD nº (26 ), localizados na cidade de Planalto-SP..
| PARÁGRAFO ÚNICO - A área delimitada está localizada no Fácânitio Urbano
estabelecido pela Lei Municipal nº 003/2013, de 21 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Os perímetros das áreas objeto das ZEIS serão estabelecidos
mediante Decreto do Executivo, após a elaboração de levantamento
topográfico que comporá cada processo de regularização fundiária.
Art. 3º As referidas ZEIS tem por objetivo:
I - viabilizar a regularização urbanística e jurídica da área ocupada pela
população de baixa renda, mediante parâmetros específicos de uso e ocupação
do solo;
II - fixar a população residente na ZEIS criando mecanismos que impeçam
processos de expulsão indireta decorrentes da regularização jurídica e
* “ “
urbanística; f DR
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Mim, 20-20 Costundo um Novo Tempo
III - viabilizar técnica e juridicamente a participação da Comunidade no
processo de urbanização e regularização jurídica do assentamento;
IV - melhorar as condições de habitabilidade através da elaboração de planos
de investimentos em equipamentos urbanos e comunitários.
Art. 4º. Deverá ser elaborado Projeto de Regularização Fundiária de
Interesse Social para cada Núcleo, considerando as características da.
ocupação e da área ocupada, onde serão definidos os parâmetros urbanísticos
e ambientais específicos, além da identificação dos lotes, as vias de circulação
e as áreas destinadas a uso público, que se possível, deverá preservar a
tipicidade e sarastánistioas do loteamento, nos moldes e que determina a Lei
Federal 11.977/2009. =
Art.5º As demais nórmas e procaddfrtos para a regularização fundiária de
interesse tuto) serão definidos pelo Poder Executivo, Erê s de Decreto.
Art.6º As E spesal decorrentes da presente Lei dipienentêr onerarão as
rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente:
Art. 7º Esta Lei entra em vigo
e Plandlto-SP, ER “Gelsomino Toloy”, 21
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
MUNICIPAL
na data da sun/publicação.
Prefeitura do Município
de março de 2013.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
PS |
ROS CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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