norma nº 3/2013

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
LEI COMPLEMENTAR N.003/2013, DE 13 DE JUNHO DE 2013
“Institui taxa de licença para funcionamento
das torres e antenas de transmissão e recepção
de dados e voz”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelos artigos 30, inciso I, e artigo 145, inciso
II da Constituição da República Federativa do Brasi
FAÇO SABER que a Câmara, Y APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
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-
Art. 1º - Fica instituída no Mail de Plânaito, a Taxa
robuite do Efetivo Exercício do Poder de Policia Administrativa de
FISCALIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA O
FUNCIONAMENTO DAS TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E
RECEPCÃO DE DADOS E VOZ, e ESTEJAM PRSTALADOS Nos
LIMITES DO MUNICIPIO. N
Art. 2. - O valor cobrado de cada TORRE OU ANTENA de
que trata o artigo anterior, será de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
anuais, corrigidos anualmente pelo IPCA - IBGE, ou outro índice oficial
que venha substituí-lo.
Art. 3. - Os contribuintes da Taxa de que trata o artigo
1º será qualquer Pessoa Jurídica que der causa ao exercício de
atividade ou a pratica de atos sujeitos ao poder de policia
administrativo do Município.
Art. 4. - A taxa será arrecadada mediante guia oficial
preenchida pelo setor competente ou pelo contribuinte, cujo pagamento
deverá ocorrer até o dia 28 de fevereiro de cada ano. f
O
/ ”,
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 20182016 — Construindo um Novo Tempo
S 1º- Quando anual, para efeito de renovação da licença será
arrecadada conforme definido no artigo anterior e as iniciais serão
arrecadadas no ato da concessão da licença.
8 2º Será a Taxa, lançada de forma individual e integral ou
na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do
“ano, a partir da data de início das atividades.
Art. 5. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
3 Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 13 d junho dezors,
/ a)
SEVERINO DA suLvA
[9] MUNICIPAL
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Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-
SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES O SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
A A CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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