norma nº 4/2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2013 DE 19 DE JULHO DE 2013
"Institui o Programa de Parcelamento Incentivado
– PPI, autoriza a utilização de protestos de
crédito extrajudicial da Fazenda Municipal e dá
outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto (SP), no uso
das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição Federal, etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE PLANALTO APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Parcelamento
Incentivado – PPI, destinado a promover a liquidação de créditos
tributários vencidos para com a Fazenda Pública Municipal, ajuizados
ou não, até o exercício de 2012.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, créditos tributários
são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não,
em fase de cobrança administrativa ou judicial.
§ 1º - Incluem-se neste programa, os débitos que
tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente
quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 2º - Se existir defesa judicial, o sujeito passivo
deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da ação
judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito, sob as
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quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo debito
queira parcelar.
Art. 3º - O ingresso no PPI, dar-se-á por opção do
sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação de
débitos.
Parágrafo Único - Existindo parcelamentos concedidos sob
outras modalidades, cancelados ou não, será admitido a
transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista
nesta lei, mediante requerimento do contribuinte.
Artigo 4º - A consolidação do débito será cadastrado e
obedecerá ao seguinte critério:
I – O contribuinte poderá requerer o pagamento dos débitos
previstos no artigo 1º com descontos de 100% dos juros e multa
mediante pagamento a vista ou parcelamento de no máximo 36
parcelas mensais e subsequentes, limitadas a parcela mínima em R$
20,00 (vinte reais).
§ 1º – O pedido de parcelamento não importa em novação,
transação ou levantamento ou extinção da garantia ofertada em
execução judicial ou penhora, a qual ficará suspensa até o termino
do parcelamento requerido.
§ 2º - Referidos débitos terão seus valores corrigidos
monetariamente na data do pedido de parcelamento, pelo
IPCA/IBGE, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento), ao
mês.
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§ 3º - No caso de parcelamento de debito ajuizado, deverão
ser pagos as custas e encargos devido a Fazenda Estadual, em
parcela única, até o termino de parcelamento.
Art. 5º - Será concedida anistia de multa e juros dos débitos
nas seguintes situações:
I - Para aqueles que aderirem ao PPI, será concedido 100% (cem
por cento) de anistia a multa e juros;
Parágrafo Único – Nos casos dos débitos ajuizados, os
honorários advocatícios e as custas judiciais ficarão a cargo do
devedor que deverá paga-las durante o pedido do parcelamento.
Art. 6º - Para usufruir do parcelamento, o consumidor deverá
estar quite com os respectivos cofres públicos, no que tange ao
pagamento de tributos e/ou tarifas lançados no exercício em curso,
ou às respectivas parcelas vencidas até a data da solicitação do
parcelamento.
Parágrafo Único – Para fazer jus ao PPI, deverá o
contribuinte, apresentar para fins cadastrais, os documentos
pessoais, a escritura de propriedade do imóvel, assim como o
contrato particular de compra e venda, devendo apresentá-los por
ocasião do pedido de parcelamento, sob pena de indeferimento.
Art. 7º - Considerar-se-á rompido o parcelamento no caso do
consumidor deixar de pagar 03 (três) parcelas consecutivas, sendo
que o saldo devedor será encaminhado para cobrança judicial.
I- Sobre as parcelas vencidas e recolhidas após o
vencimento, incidirá juros de mora de 1% ao mês e multa
de 2%.
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Art. 8º - O consumidor firmará termo de parcelamento com a
Fazenda Municipal, respectivamente, que implicará em
reconhecimento e confissão da dívida.
Art. 9° - No caso de descumprimento do PPI,
automaticamente a dívida retomará o valor originário, sem benefícios
da presente lei.
Art. 10 – O cancelamento do parcelamento nos termos desta
lei independerá de notificação previa e implicará na perda dos
benefícios e no restabelecimento, em relação ao montante não pago,
dos acréscimos legais, na forma da legislação aplicável e, ainda:
I – na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos
que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas
e, encontrando-se o debito em execução fiscal, em prosseguimento
da respectiva ação independentemente de qualquer outra providencia
administrativa.
II – na autorização de protesto extrajudicial das certidões de
dívida ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o
pagamento das prestações efetuadas.
Art. 11 – Fica o Executivo Municipal autorizado a encaminhar a
protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de
qualquer natureza, vencidos e que estejam em qualquer fase de
cobrança administrativa ou judicial, desde que inscrito em dívida
ativa.
Parágrafo Único – Na hipótese de lavratura do protesto
extrajudicial de que trata o “caput” deste artigo, seu cancelamento
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somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário e
sucumbência judicial incidente, se houver.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e
terá sua vigência por seis (06) meses, contados da sua devida
publicação, podendo ser prorrogado por uma única vez e igual
período, a critério da administração, por decreto municipal.
Art. 13 - Enquanto este Programa de Parcelamento Incentivado
- PPI, estiver vigente, fica suspenso os efeitos do Código
Tributário.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, disposto na
lei complementar n° 002/2010.
Prefeitura Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 19 de julho de 2013.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
RODRIGUES & ROSSETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA