norma nº 5/2013

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 DE ANALTO
> PLANALTO 498 Paço Municipal Gelsomino Toloy RPE, EO
LEI COMPLEMENTAR N. 005/2013
DE 15 DE AGOSTO DE 2013
"Dispõe sobre a proibição de propaganda
publicitária nos horários que especifica, e dá
outras providências”.
ir
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atribuições que me são conferidas pelos rtigos so, | taciso I, da
Constituição Federal á
FAÇO “SABER que a Câmara A uniciçol “APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - A execução do serviço de propaganda sonora e
anúncios publicitários somente poderá ser efetuada no horário
compreendido entre 09:00 horas às 19:00 horas, ficando
expressamente proibida no período das 19:01 horas à 08:59 do dia |
seguinte.
S 1º Excetuam-se da presente proibição, os anúncios de
utilidade pública e os avisos fúnebres.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município Cm md
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempa.
Art. 2º- A infração à Lei implicará em multa de 01 (um)
salário mínimo, dobradas na reincidência.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá ao Departamento Municipal
de Tributos a fiscalização ao cumprimento da presente lei, bem como
impor as Sanções dela decorrentes. |
a
Art. 3º Esta Lei entra em vigor ra dera me sua publicação
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É SB se as ii em n contrário
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ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expedie
ip Prefeitura Municipal de Planalto -
SP, na data retro, por afixação
de costume.
O SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB 10.186
rosie CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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