norma nº 2/2012

E à Câmara Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 51 840 965/0001-23
Fone: (18)3695-1245
Av. Rui Barbosa, 821 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2012
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio
do E. Tribunal de Contas e da Aprovação das
Contas da Prefeitura Municipal de Planalto de
2009”.
JOSE ROBERTO DE GODOY, Presidente da
Câmara Municipal de Planalto, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 22, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de Planalto;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo o seguinte Decreto
“Legislativo:
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Municipal de Planalto
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 51 840 965/0001-23
Fone: (18)3695-1245
Av. Rui Barbosa, 821 - Centro - CEP 15.260-000 - Planalto - SP
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Artigo |º - Fica aprovado o Parecer Prévio emitido pelo E.
Tribunal de Contas nos autos do Processo TC - 000138/026/09, e
aprovado também o Parecer da Comissão de Orçamento e
Finanças, no sentido da aprovação das Contas da Prefeitura
Municipal de Planalto relativa ao exercício financeiro de 2009.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planalto, 14 de junho de
2012.
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JOSE ROBERTOT ODOY
PRESIDENTE