norma nº 3/2012

E “CNPJ 57 840 965/0001- 23—
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2012
“Dispõe Sobre Apreciação do Parecer Prévio do E. tribunal de Contas e
da Aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Planalto-SP. de 2010
José Roberto de Godoy. Presidente da Câmara Municipal de Planalto
Comarca de Buritama. Estado de São Paulo. usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 22. inciso IV. DA Lei Orgânica do Município de Planalto-SP.
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Fica Aprovado o Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de
Contas nos autos do Processo T.C — 2536/026/10. e Aprovado também o Parecer da
Comissão de Orçamento e Finanças. no sentido da Aprovação das Contas da Prefeitura
Municipal de Planalto. relativa ao exercício financeiro de 2010.
Artigo 2º - Iste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Planalto-SP. 13 de dezembro de 2012
PREDIDENTE