norma nº 1/2012

LEI Nº001/2012 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2012
“AUTORIZA A CONTABILIDADE A CRIAR UMA FICHA: DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo USANDO das
atribuições que me são conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do PPA (2010 a
2013), na L.D.O (2012) e na L.O.A (2012) as unidades, os programas, as atividades/projetos, os
valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 5 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.003 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DAS VIAS
URBANAS
449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................98.200,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os
recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE – CONTRATO DE REPASSE Nº 311080-
46/2009 – SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal “Gelsomino Toloy”
04 de fevereiro de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
 ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA