norma nº 2/2012

LEI Nº002/2012 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2012
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo USANDO
das atribuições que me são conferidas por
lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte Lei:
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes
do Tesouro do Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
de Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso
I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas
pela referida secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução das obras de infraestrutura urbana.
PARÁGRAFO ÚNICO – A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
Art. 2
o
– Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior
destinar-se-ão a obras de infraestrutura urbana.
Art. 3
o
– Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4
o
– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo,Paço Municipal “Gelsomino Toloy” 04 de fevereiro de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
 ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA