norma nº 3/2012

LEI Nº003/2012 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2012
“AUTORIZA A CONTABILIDADE A CRIAR UMA FICHA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo
USANDO das atribuições que me são conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do PPA
(2010 a 2013), na L.D.O (2012) e na L.O.A (2012) as unidades, os programas, as
atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor
conforme descrição abaixo:
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 2 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.003 – PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, GUIA E
SARJETA DAS VIAS URBANAS
449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES....................................148.037,15
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta
Lei, serão utilizados os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 04 de fevereiro de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
 ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA