norma nº 4/2012

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 LEI Nº 004/2012 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
“Autoriza o Município a receber a título de doação sem encargos, equipamentos para a
Unidade de Saúde local, e dá outras providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que
são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Município de Planalto, representado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, a receber a título de doação sem quaisquer ônus, da
AÇUCAREIRA VIRGULINO DE OLIVEIRA S/A, com sede na Fazenda Canoas, s/nº, município de
José Bonifácio, inscrita no CNPJ sob o nº 07.024.792/0001-83, os equipamentos assim
discriminados:
EQUIPAMENTOS QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
ESTIMADO EM REAIS
Incubadora para teste biológico Mini p/4
testes – Marca Cristofoli 01 250,00
Teste Biológico c/30 – Marca Cristófoli 04 300,00
Oxímetro Protec, Modelo 400 – marca Protec 01 3.100,00
Otoscópio c/5 Espéculos – marca TK 05 330,00
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,09 de fevereiro de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA