norma nº 5/2012

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 LEI Nº 005/2012 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2012
“Autoriza o Município a receber a título de doação sem encargos, equipamentos
para a Unidade de Saúde local, e dá outras providências legais que específica”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a receber a título de doação sem
quaisquer ônus, da COPLASA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, com sede na estrada Vicinal
Governador Mário Covas, s/nº, Fazenda Cacos de Coco, município de Planalto, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.928.246/0001-41, os equipamentos assim discriminados:
EQUIPAMENTOS QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
ESTIMADO EM REAIS
Veículo “Renault”, modelo “Kangoo Simples Remoção
1.6 16v Hi-flex”, 0 km, equipada com ar
condicionado e direção hidráulica, já transformada
em ambulância pela própria fábrica. 01 47.600,00
Bomba infusão – Marca Bio Sensor 01 9.670,00
Aspirador A45 – Marca Olidef 01 1.550,00
Otoscópio c/5 Espéculos – marca TK 01 330,00
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 05 de fevereiro
de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
 ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA