norma nº 6/2012

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LEI Nº 006/2012 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
“Autoriza à doação de Cestas Básicas do Programa “Cesta
Solidária” a família de baixa renda e dá outras providências
legais que específica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a doar as famílias de baixa renda do
Município, Cestas Básicas de Alimentação, conforme projeto Anexo.
ARTIGO 2º. – As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de
Investimentos.
ARTIGO 3º. – Esta lei passa a produzir seus efeitos jurídicos
retroativos ao dia 3º de janeiro de 2012, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 09 de fevereiro de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH 
 ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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PROGRAMA “CESTA SOLIDÁRIA” - DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS
DE ALIMENTAÇÃO AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA
1. OBJETIVO:
Proporcionar às famílias de baixa renda com renda percapta de até meio salário
mínimo nacional, salvo em condições emergenciais em dificuldades financeiras
devidamente justificadas e comprovadas para a doação de uma cesta básica de
forma que possam suprir parte de suas necessidades alimentares.
2. MODALIDADE:
2.1 Esta modalidade contempla doações de cestas básicas de alimentos
para que os munícipes que venham necessitar deste benefício;
2.2 Pressupõe, portanto, que os munícipes que atendam as
condicionalidades do Programa “Cesta Solidária” com renda per capta de até meio
salário mínimo por pessoa da família e aquelas que solicitem e que não atendam as
condicionalidades prescritas em condições emergenciais em dificuldades financeiras
deverão comprovar e justificar gastos como: aluguel, medicamentos, ou outras
despesas emergenciais verificadas por meio de triagem social e visitas domiciliares.
As cestas básicas a serem doadas serão adquiridas com recursos próprios.
3. QUEM PODE PLEITEAR AS CESTAS BÁSICAS:
Podem pleitear as cestas básicas, as famílias de baixa renda conforme
consignado no item 1 deste Programa.
4. PARTICIPANTES DA AÇÃO:
Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de Assistência Social em
conjunto com o Setor de Administração e Finanças.
5. ORIGEM DOS RECURSOS
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência Social.
6. DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA:
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6.1. Para que as cestas básicas possam ser doadas, a família solicitante devera
atender as condicionalidades aqui dispostas no Objetivo da Ação.
6.2. Serão consideradas prioritárias, depois do enquadramento no critério de renda
familiar, doações que atendam:
a) famílias que estejam com maior dificuldade financeira;
b) famílias que demonstrem estado de saúde debilitada, em conseqüência de má
alimentação.
c) famílias que preferencialmente não estejam participando de outros
programas.
6.3. O programa deve atender ao maior número possível de famílias, detendo grande
amplitude social.
6.4. Será vedado o repasse de cestas básicas que não atendam as condicionalidades
descritas neste referido Programa.
6.5. Fica limitado a quantidade de cestas básicas a ser fornecida, ao valor de até
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, sendo que o total do Programa “Cesta
Solidária” está restrito ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o
exercício de 2012, montantes este a serem distribuídos entre as famílias segundo os
condicionalidades apresentadas neste Programa.
7. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS: CONTRAPARTIDA
7.1. Roteiro para apresentação do requerimento solicitando as cestas básicas e
para o repasse das mesmas:
7.2 As famílias interessadas deverão apresentar na Coordenadoria Municipal de
Assistência Social, o pedido da cesta básica de alimentação, devendo tal pedido ser
avaliado do após triagem social e ou; visita domiciliares das Assistentes Sociais.
7.3 Após triagem social e ou; visita domiciliar, a cesta básica poderá ser
liberada na proporção da disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
7.4 Serão concedidas a cada família, após as devidas aprovações previstas nos
itens anteriores, somente uma Cesta Básica por mês.
7.5 Para cada solicitação deverá existir uma triagem social e mensalmente um
parecer social destinado ao Setor responsável o fornecimento dos nomes das famílias
que receberam esta doação no referido mês. No caso de já existir a triagem social
da família arquivada na Coordenadoria Municipal de Assistência Social em outra
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época a esta família será solicitado ao membro responsável pela família a atualização
suas informações caso venha receber novamente após o tempo determinado.
7.6 Preferencialmente, as famílias e o município deverão buscar meios para que
a situação de doação de cestas básicas não perdure pelo período de 03 (três) meses
8. CRONOGRAMA DO PROGRAMA:
8.1. O Programa terá a duração de 12 meses, devendo ser disponibilizado para
compra das cestas básicas, o valor máximo de acordo com a capacidade financeira
da Prefeitura.
8.2. Deverá ser elaborado um cronograma mensal de desembolso que fará
parte deste Programa.
9. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
A avaliação do Programa se dará através de constantes atualizações na
triagem social e ou; por meio de visitas domiciliares sempre que se fizer necessária.
10. DO CUSTO DO PROGRAMA:
10.1. O custo do programa será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
distribuídos de acordo com as receitas, dotações e critérios da Prefeitura.
10.2. A Prefeitura de Planalto deverá realizar processo de licitação para
realizar as aquisições previstas neste programa.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 09 de
fevereiro de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
 ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA