norma nº 7/2012

LEI Nº 007/2012 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
“Autoriza concessão de repasses e subvenções sociais
as entidades filantrópicas que específica, dando outras
providências legais”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30,
I, da Constituição da República Federativa do Brasil,
etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto,
no exercício de 2012, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder repasses em forma de Subvenção Social para as
seguintes entidades filantrópicas:
- Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, de até R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) ano;
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de José
Bonifácio de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ano.
Parágrafo Único – Fica terminantemente proibido o
aumento dos valores fixados neste artigo as entidades contempladas no
exercício financeiro de 2012.
ARTIGO 2º. – Os repasses de que trata o artigo 1º,
serão efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações de contas
e das despesas serão efetuadas na forma da legislação.
ARTIGO 3º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente
eventual suplementações de verbas, far-se-ão na forma da Lei.
ARTIGO 4º. Esta lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos retroativos ao dia 3º de janeiro de 2012, revogadas eventuais
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, aos 09 de fevereiro de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
 ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA