norma nº 8/2012

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LEI Nº 008/2012 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012
“Autoriza à doação de Material de Construção a família de baixa
renda e dá outras providências legais que específica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de Buritama
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado o Município de Planalto, representado
pelo Prefeito Municipal, a doar as famílias de baixa renda do Município, material de
construção, conforme projeto Anexo.
ARTIGO 2º. – As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, autorizado pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de Investimentos.
ARTIGO 3º. – Esta Lei passa a produzir seus efeitos jurídicos
retroativos ao dia 3º de janeiro de 2012, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
em 09 de fevereiro de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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“PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO AOS MUNÍCIPES
DE BAIXA RENDA”
I – INTRODUÇÃO
1. OBJETIVO:
Proporcionar às famílias de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda
familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, condições de tornarem a sua
habitação familiar, um lugar menos precário e mais confortável, melhorando assim,
as condições sociais e de saúde da família.
2. MODALIDADE:
2.1 Esta modalidade contempla doações de materiais de construção para que os
munícipes possam construir, reformar ou ampliar suas residências;
2.2 Pressupõe, portanto, as existências por parte dos munícipes enquadrados,
de propriedade de imóveis que lhes sirvam regularmente de moradia familiar,
devendo ser imóveis únicos e em condições de precariedade ou de conforto
comprovadas por Triagem Social e Parecer Social do Serviço Social Município,
respaldo por parecer do setor de Engenharia. Os materiais a serem doados serão
adquiridos com recursos próprios.
3. QUEM PODE PLEITEAR OS MATERIAIS:
Podem pleitear os materiais as famílias de baixa renda que atendam as
condicionalidades no item 1 deste Programa.
4. PARTICIPANTES DA AÇÃO:
Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de Assistência Social em
conjunto com a Diretoria de Administração e Finanças, alem do setor de Engenharia
da Prefeitura.
5. ORIGEM DOS RECURSOS
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência Social.
II- DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA:
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1-DIRETRIZES GERAIS:
1.1-Para que os materiais possam ser doados, a família deverá atender as
condicionalidades aqui dispostas no Objetivo da Ação.
1.2- Serão consideradas prioritárias, após triagem social, doações que
atendam:
a) Famílias localizadas em áreas sujeitas a fatores de risco ou insalubridade;
b) Moradias que tenham número de cômodos insuficiente para a demanda
familiar;
c) Moradias que estejam representando risco físico para os moradores;
d) Famílias que preferencialmente não estejam participando de outros
programas;
e) Famílias que estão iniciando a construção de sua residência desde que
atendam as condicionalidades do objetivo do Programa.
1.3- O programa deve atender ao maior número possível de famílias,
detendo grande amplitude social.
1.4- Não será objeto de enquadramento, sendo vedado o repasse dos
materiais, a construção, a reforma ou ampliação que não atendam as
condicionalidades prescritas neste programa.
1.5- PARA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS:
a) a família deverá REQUERER mediante REQUERIMENTO junto ao Setor
de Assistência Social o material necessário.
b) os custos e a quantidade dos materiais deverá ser de exclusividade do
Setor de Engenharia do Município;
c) o demonstrativo de custos não deverá apresentar custos de mão de obra
de nenhuma natureza, apenas materiais de construção;
d) para cada doação, o Engenheiro Civil do Município, deverá através de
meios técnicos apresentar o croqui de cada residência e encaminhá-la ao Setor de
Licitação para a providências cabíveis.
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2. DIRETRIZES ESPECÍFICAS:
2.1- A intervenção deve:
a) promover a melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias;
b) adotar, quando possível, materiais e métodos construtivos inovadores
que objetivem ganhos de eficiência e redução de custos;
3. COMPOSIÇÃO DO INVESTIMENTO A SER FEITO PELO GOVERNO
MUNICIPAL:
3.1- O valor de investimento a ser feito pelo Governo Municipal é
representado pelos custos e exclusivamente, por:
a) MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO: o valor correspondente à
construção, reforma ou ampliação será entregue na forma dos materiais de
construção necessários à implementação da obra conforme relatório técnico
sendo vedada a doação de materiais para o acabamento;
b) TRABALHO SOCIAL: abrange ações que objetivem desencadear e
ou/fortalecer e mobilização e a organização comunitária.
3.2-limita-se à quantidade de materiais a ser fornecido, sendo que o total
do Programa está restrito ao montante de R$ 27.310,71 (vinte e sete mil,
trezentos e dez reais e setenta e um centavos), montantes este a ser distribuído
entre as famílias segundo os critérios apresentados neste Projeto.
III - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
1. CONTRAPARTIDA:
As famílias deverão apresentar como contrapartida do programa a mão de
obra a ser utilizada nas construções reformas e ou ampliações para as quais
estejam recebendo os materiais de construção.
2. ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO
OS MATERIAIS E PARA REPASSE DOS MATERIAIS:
2.1.As famílias interessadas deverão apresentar na Coordenadoria Municipal
de Assistência Social, REQUERIMENTO dos materiais de construção de que
necessitam, devendo tais pedidos serem avaliados, primeiro do ponto de vista social
após triagem social e visita domiciliar das Assistentes Sociais, depois tecnicamente
pelo setor de Engenharia da Prefeitura. Tais visitas, sejam a social ou a técnica,
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deverão estar respaldadas em triagem social e parecer social assinados pelo
profissional do serviço social, pelo engenheiro do município e pelo munícipe;
2.2. Depois dos relatórios aprovados, os materiais poderão ser liberados na
proporção da disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
3. COMO E QUANDO OS MATERIAIS DEVEM SER UTILIZADOS:
3.1 Após a entrega do material, as famílias serão acompanhadas até a
execução final da obra, tendo um prazo máximo de 15 (quinze) dias para o início da
mesma.
3.2 Se não iniciadas no prazo acima, poderá o Poder Público Municipal
requisitar de volta os materiais doados.
3.3 As famílias terão o prazo máximo de 06 (seis) meses para conclusão da
obra, sob pena, de ao não fazê-lo e não apresentar justificativa aceitável, ter que
reembolsar o Poder Executivo Municipal do Valor dos Materiais doados.
4. CRONOGRAMA DO PROGRAMA:
4.1. O Programa terá a duração de 12 meses, desde que não ultrapasse o
custo do Programa de R$ R$ 27.310,71 (vinte e sete mil, trezentos e dez reais e
setenta e um centavos), disponibilizado para compra dos materiais, o valor máximo
de acordo com a capacidade financeira da Prefeitura.
4.2. Deverá ser elaborado um cronograma mensal de desembolso que fará
parte deste Programa.
IV. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
A avaliação do Programa se dará através de visitas sociais e técnica durante
a construção, a reforma e ou ampliação sempre que necessário até o término da
utilização dos materiais doados.
V. DO CUSTO DO PROGRAMA:
O custo do programa será de R$ R$ 27.310,71 (vinte e sete mil,
trezentos e dez reais e setenta e um centavos), distribuídos de acordo com as
receitas, dotações e condicionalidades descritos nesta referida Lei.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 09 de
fevereiro de 2012.
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SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA