| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2012 |
| Date | 2012-02-09 |
| Ementa | “Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”. |
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LEI Nº 010/2012 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012. “Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”. Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da constituição da Republica federativa do Brasil, etc...... FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), com base na Lei Orçamentária nº. 079/2011, de 24 de novembro de 2011; em seu artigo 4º. Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64; cujas datações estão assim discriminadas: 02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS FONTE: 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................82.500,00 ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim discriminadas: 02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS 16-5 – 319091.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS................................15.000,00 02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.010 – AQUIS. EQUIP. E MAT. PERMANENTE-SERV. PÚBLICOS 29-1 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........29.999,99 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS 31-4 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................8.500,06 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS 32-7 – 339036.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA FÍSICA........2.999,99 02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS 38-5 – 339036.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.......16.999,99 02007 – CULTURA 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.011.2.013 – ATIVIDADES DOS SETOR DE DESPORTO E LAZER 78-3 – 339036.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA FÍSICA........4.999,99 02010 – AGRICULTURA 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 20.605.013.2.018 – ATIVIDADES DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL 113-5 – 339036.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.......1.999,99 02012 – HABITAÇÃO URBANA 1 TESOURO CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.2.021 – ATIVIDADES DA HABITAÇÃO URBANA 132-6 – 339036.00 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.......1.999,99 VALOR TOTAL:.........................82.500,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 09 dias do mês de fevereiro de 2012. SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ASSESSORIA JURÍDICA ROSÂNGELA CHAVES SECRETÁRIA GERAL INTERNA