norma nº 12/2012

LEI Nº 012/2012 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012
“Autoriza Reajuste Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Planalto e dá
outras providências.”
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas por Lei, etc...
FAZ SABER que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Planalto,
Comarca de Buritama Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica municipal, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado reajuste salarial de 6.8% (seis
inteiros e oitenta décimos por cento), calculados sobre o valor constante da Tabela de
Referências de Vencimentos e Salários Mensais dos Servidores da Câmara Municipal de Planalto.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara
Municipal.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente exercício.
ARTIGO 4º - Revogam-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 16 de fevereiro
de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
 ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA