norma nº 13/2012

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 LEI Nº 013/2012 DE 01 DE MARÇO DE 2012
“Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º da Lei Municipal
nº004/2012 e da outras providências.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me são conferidas
pela Emenda Constitucional nº. 19 combinado com os artigos 30, I e 37, I e II,
da Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o
artigo 1º da Lei nº 004/2012, de 009 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar
com a seguinte redação: Fica autorizado o Município de Planalto, representado
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a receber a título de doação sem
quaisquer ônus, da AÇUCAREIRA VIRGULINO DE OLIVEIRA S/A, com sede na
Fazenda Canoas, s/nº, município de José Bonifácio, inscrita no CNPJ sob o nº
07.024.792/0001-83, os equipamentos assim discriminados:
EQUIPAMENTOS QUANT. VALOR UNIT
EM REAIS
VALOR TOTAL
Incubadora para teste biológico Mini p/4
testes – Marca Cristofoli 01 250,00
250,00
Teste Biológico c/30 – Marca Cristófoli 04 300,00
1.200,00
Oxímetro Protec, Modelo 400 – marca Protec 01 3.100,00
3.100,00
Otoscópio c/5 Espéculos – marca TK 05 330,00 1.650,00
TOTAL GERAL .................................................R$ 6.200,00
Artigo 2º – Ficam mantidos os demais termos da Lei Municipal
nº 004/2012, de 31 de janeiro de 2012.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 01 de
março de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA