norma nº 14/2012

LEI Nº 014/2012 DE 01 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar Dotações Orçamentárias, do
Orçamento em vigor, e dá outras Providências legais”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto – (SP), Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, Usando das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da constituição da Republica federativa do
Brasil, etc......
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
suplementar Dotações Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$
131.000,01 (cento e trinta e um mil reais e um centavo), com base na Lei
Orçamentária nº. 079/2011, de 24 de novembro de 2011; em seu artigo 4º. Item
III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64; cujas datações estão
assim discriminadas:
SUPLEMENTAÇÃO
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.003 – PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAM. DAS
VIAS URBANAS
FICHA: 26-2 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................7.000,00
02006 – EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 12.362.009.2.011 – ATIVIDADES DO ENSINO MÉDIO E
SUPERIOR
FICHA: 70-9 – 339039.00 –OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA...65.000,00
02009 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
FONTE: 01 – TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
FICHA: 85-1 – 335043.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.....................59.000,01
VALOR TOTAL:.................131.000,01
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam
anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim
discriminadas:
02001 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 04.122.003.2.003 – ATIVIDADES DO GABINETE DO 
PREFEITO E DEPENDENCIAS
19-4 – 339033.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...........5.000,00
02002 – SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.005 – AMPL E REFORMA PRAÇAS, PARQUES 
E JARDINS
28-8 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................9.999,99
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.2.005 – ATIVIDADES DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS
33-0 – 339039.00 – OUTROS SERV. TERC. – PESSOA JURÍDICA.........56.000,05
02003 – TRANSPORTES MUNICIPAIS
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.1.006 – AMPL E REFORMA DO TERMINAL 
RODOVIÁRIO
34-3 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................9.999,99
35-6 – 449061.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...............................9.999,99
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 26.782.005.2.006 – ATIVIDADES DOS TRANSPORTES 
MUNICIPAIS
37-2 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................5.000,00
39-8 – 339039.00 – OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA..............5.000,00
02008 – DESPORTO E LAZER
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.011.1.008 – CONSTRUÇÃO E OU REFORMAS 
PREDIOS DESPORTO E LAZER
74-1 – 449061.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...............................14.999,99
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 27.812.011.2.013 – ATIVIDADES DO SETOR DE 
DESPORTO E LAZER
79-6 – 339039.00 – OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA...........10.000,00
02012 – HABITAÇÃO URBANA
1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 16.482.015.2.021 – ATIVIDADES DA HABITAÇÃO 
URBANA
131-3 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............................5.000,00
 
VALOR TOTAL:........................131.000,01
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, aos 01 dias do mês de março de 2012.
SILVIO CESAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
 ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA