norma nº 16/2012

LEI Nº016/2012 DE 01 DE MARÇO DE 2012
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros
a fundo perdido.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo USANDO das atribuições que
me são conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução das obras de infraestrutura urbana.
PARÁGRAFO ÚNICO – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2
o
– Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a obras de infraestrutura urbana.
Art. 3
o
– Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4
o
– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço
Municipal “Gelsomino Toloy” 01 de março de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA