norma nº 17/2012

LEI Nº 017/2012 DE 01 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre alteração das referências dos Empregos já
existentes no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Planalto e dá
outras providências.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas por Lei,
etc..
FAZ SABER que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica municipal, APROVOU e Ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei dispõe sobre alteração das referências
dos Empregos já existentes no Quadro de Servidores, Conforme Planilha de
alteração de Referência em anexo.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente
da Câmara Municipal.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012.
ARTIGO 4º - Revogam-se eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço
Municipal “Gelsomino Toloy” 01 de março de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
 ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA
EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE
PLANILHA DE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA – FEVEREIRO/2012
EMPREGOS DE VALOR PARA VALOR
ZELADORA 04 1.114,38 13 1.456,77
SECRETARIO 
GERAL 18 1.731,29 23 2.081,56
TÉCNICO 
CONTABILIDADE 18 1.731,29 23 2.081,56
DIRETOR 
ADMINISTRATIVO 15 1.558,67 21 1.931,13
DIRETOR 
FINANCEIRO 15 1.558,67 21 1.931,13