norma nº 18/2012

LEI Nº 018/2012 DE 15 DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
e/ou Contrato com a COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1° - Para a implantação de programa de construção de casas populares
destinadas à população de baixa renda deste Município, com a COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio
e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre
outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e expensas do
Município:
I. Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais
como: redes de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e
tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das
respectivas empresas concessionárias de serviço público, conforme definidos
nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como colocação de guias
e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido conjunto e apresentar o
termo de compromisso geral referente a execução dos projetos e redes,
anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo
residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na
comercialização das unidades habitacionais;
II. A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a
implantação do conjunto;
III. As obras de terraplanagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes
quando das modalidades de Administração Direta - AD;
IV. Quando se tratar de convênio para o Pró-Lar Lotes Próprios, apresentar à
CDHU, declaração atestando que os lotes são dotados de toda infra estrutura
básica necessária constante no item I.
V. Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas,
aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de "Habite￾se", com referência à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e
todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando
ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da
Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
Art. 2° - Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os
serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU implantar neste
Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo
após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários
beneficiados.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos
15 de março de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
 ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA