norma nº 19/2012

1
= LEI Nº 019/2012 =
“Regulamenta o sistema de pagamento com relação à prestação
de serviços dos servidores ao SAMU”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelos artigos 30, I e 37, I e II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º – Esta lei dispõe sobre a regulamentação dos
servidores municipais admitidos mediante concurso público e assistidos pelo
regime de previdência, objetivando-se a prestação de serviços ao SAMU no
Município de Planalto, pertencente ao SAMU Regional de São José do Rio Preto.
Artigo 2º – Para dar cumprimento às disposições desta lei,
autoriza-se o Município processar os ajustes necessários na regulamentação das
operações administrativas para implantação do SAMU no Município de Planalto,
bem como os repasses dos valores aos servidores do Município fixados nos valores
de R$ 170,00 (cento e setenta reais) por plantão de 24 horas aos
Condutores/Socorristas e Auxiliares/Técnicos de Enfermagem, repassando os
2
valores decorrentes do ajuste e suportando as incumbências financeiras por parte
do Município.
Artigo 3º – Os custos decorrentes da presente lei onerarão os
recursos próprios da municipalidade consignados no Orçamento Vigente,
guardando consonância com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da
República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias
da Constituição, da Lei Federal nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 4º - Nos termos do artigo 16, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro presente e nos dois
subseqüentes, guardam consonância com os limites de despesas com pessoal nos
exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano Plurianual de
Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a janeiro de 2012, revogando-se eventuais disposições em
contrário, autorizando-se o Poder Executivo a regulamentar por decreto os efeitos
da presente lei.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 22 de
março de 2012.
3
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
 ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA