norma nº 21/2012

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= LEI Nº 021/2012 =
“Inclui na Lei Municipal nº 004/2012, parte
dispositiva com relação ao acordo judicial
formulado pelo Ministério Público na Ação Civil
Pública nº 1.556/2010”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Artigo 1º – Inclui o parágrafo único, no artigo 1º
da Lei Municipal nº 004/2012, com a seguinte redação:
Parágrafo Único – O recebimento das doações
mencionadas na Lei Municipal nº 004/2012, decorreram de
iniciativa do Ministério Público do Estado de São Paulo,
relacionadas com acordos judiciais que foram feitos com às
empresas Açucareira Virgulino de Oliveira S/A e Coplasa Açucar e
Álcool Ltda., nos autos da Ação Civil Pública nº 1.556/2010, por
iniciativa do Promotor de Justiça, Doutor Albino Ferragini,
designado para a Comarca de Buritama.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”
, 22 de março de
2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSORIA JURÍDICA
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA