norma nº 23/2012

LEI Nº023/2012 DE 29 DE MARÇO DE 2012
“AUTORIZA A CONTABILIDADE A CRIAR UMA FICHA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo
USANDO das atribuições que me são conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do PPA
(2010 a 2013), na L.D.O (2012) e na L.O.A (2012) as unidades, os programas, as
atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor
conforme descrição abaixo:
02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
FONTE: 5 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 – ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA: 506-3 - 449052.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE...................R$ 4.500,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, serão utilizados
os recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE.
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 29 de março de 2012.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro,
por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH ROSÂNGELA CHAVES
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA